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setor de terceirização de mão-de-obra


01 / 07 / 2020

Brasil tem queda de 20% em horas trabalhadas no 2º trimestre, diz OIT

O resultado é uma das maiores altas globalmente em perdas significativas de emprego

O Brasil teve uma redução de 20% em média em horas trabalhadas no segundo trimestre, resultando numa das maiores altas globalmente em perdas significativas de emprego, ao mesmo tempo em que o país é epicentro da pandemia de covid-19, sinalizou hoje a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Guy Ryder, diretor-geral da organização, afirmou que no geral o atraso indevido no combate ao vírus “tem conseqüências em perda de empregos, renda, sobrevivência”, numa crítica indireta ao governo brasileiro conhecido por minimizar a severidade da pandemia.

“O Brasil está em linha com a média de horas perdidas de trabalho na América do Sul”, afirmou Sangheon Lee, diretor do Departamento de Políticas de Emprego da entidade.

O continente tem o maior aumento percentual de perda de horas trabalhadas no mundo, com redução de 20,6% nas horas trabalhadas, em comparação ao trimestre anterior, equivalente a 32 milhões de empregos no segundo trimestre – ante 4,8% de horas de trabalho perdidas no primeiro trimestre, representando 7 milhões de empregos.

“A América do Sul nos traz sérias preocupações, com impacto socioeconômicos consideráveis”, afirmou Ryder.

Globalmente, a perda de empregos por causa da crise provocada pela covid-19 tem sido mais severa do que previsto e se agrava especialmente nos países em desenvolvimento, segundo a OIT.

As novas projeções da entidade mostram que o número de horas trabalhadas no mundo no segundo trimestre caiu 14%, o que equivale a perda de 400 milhões de empregos a tempo integral (levando em conta a semana de 48 horas de trabalho).

Isso representa uma clara deterioração no mercado de trabalho comparado a projeção anterior que apontava para baixa de 10,7%, o que atingiria 305 milhões de empregos atingidos.

Para o segundo semestre, as projeções da OIT sugerem que a recuperação do mercado de trabalho é incerta e incompleta. No cenário de referência, ainda haverá 4,9% de aumento nas horas de trabalho perdidas comparado ao último trimestre, ou 140 milhões de empregos. No cenário pessimista, considerando uma segunda onda da pandemia, a perda de horas de trabalho chegaria a 11,9%, equivalente a 340 milhões de empregos. Mesmo no cenário otimista, baseado em rápida recuperação global do mercado de trabalho, as horas de trabalho dificilmente voltam ao nível do pré-crise.

Para a OIT, existe um claro risco de continuação de perdas de emprego em escala global.

Situação é mais difícil para mulheres
A situação é mais difícil para as mulheres, com o risco de a pandemia anular modestos ganhos na luta de décadas pela igualdade com os homens no mercado de trabalho. As graves repercussões da pandemia sobre as trabalhadoras tem a ver com sua super-representação em setores em crise como hotelaria, restaurantes, comércio e indústria manufatureira.

A entidade reconhece que governos adotaram medidas de amplitude sem precedentes, com US$ 10 trilhões, mas acha que mais deve ser feito para proteger os grupos vulneráveis e particularmente afetados, por exemplo.

A situação grave do emprego no mundo vai ser debatida numa cúpula mundial sobre Covid-19 e o mundo do trabalho, que a OIT organiza virtualmente na semana que vem, com representação de governos, empregadores e trabalhadores.
Fonte: Valor Econômico


01 / 07 / 2020

Pandemia aniquilou 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil

Pela primeira vez, menos da metade das pessoas em idade para trabalhar está empregada, diz IBGE

A pandemia da Covid-19 destruiu 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil até o mês de maio, informou nesta terça-feira (30) o IBGE. Isso fez com que a população ocupada tivesse caído 8,3% na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro, indo para 85,9 milhões de pessoas.

Pela primeira vez na história da Pnad Contínua, menos da metade das pessoas em idade para trabalhar está empregada. Isso nunca havia ocorrido antes na pesquisa, que começou em 2012. Dentre os postos de trabalho perdidos, 5,8 milhões são de empregos informais.

A analista da pesquisa, Adriana Beringuy, relatou que a queda na população ocupada foi bastante rápida. “Isso é preocupante”, apontou.

A população desalentada, pessoas que desistiram de procurar emprego, chegou ao recorde de 5,4 milhões, um aumento de 15,3% em relação ao trimestre anterior e de 10,3% comparado a maio de 2019.

O desemprego alcançou 12,9% em maio, na comparação com o trimestre anterior, encerrado em fevereiro, quando marcou 11,6%. São 368 mil pessoas a mais na fila do emprego, que atinge 12,7 milhões. Com relação ao mesmo período do ano passado, a taxa de desocupação cresceu 0,6 ponto percentual.

Maio foi o segundo mês completo com medidas de isolamento social impostas em todo o país como forma de conter o avanço do Covid-19, o que vem afetando a economia brasileira. Especialistas já dizem que o Brasil vive depressão econômica.

O primeiro óbito conhecido pelo novo coronavírus no país ocorreu no dia 17 de março. A partir daí, com o avanço da doença, o país promoveu o fechamento de bares, restaurantes e comércio como forma de combater a pandemia. Em abril, os efeitos econômicos começaram a ser sentidos com mais intensidade, já que as medidas restritivas duraram do começo ao fim do mês. O impacto continuou em maio.

Diante desse cenário, economistas ouvidos pela agência de notícias Bloomberg esperavam desemprego de 13,2% no trimestre encerrado em abril. A projeção era parecida com a de especialistas pela Folha.

Nesta segunda (29), dados do Caged também mostraram que o mercado de trabalho brasileiro fechou mais 331,9 mil vagas em maio. Desde o início das medidas de restrição da pandemia do coronavírus (em março), o total dos postos fechados chega a 1,4 milhão.

Na semana passada, a primeira divulgação mensal da Pnad Covid-19, edição extraordinária da pesquisa do IBGE criada para medir os efeitos do novo coronavírus sobre a população e o mercado de trabalho, já havia mostrado que 9,7 milhões de trabalhadores ficaram sem remuneração em maio.

Outra indicação é que os brasileiros mais afetados pela doença são os pretos, pardos, pobres e sem estudo. Além de relatarem incidência maior dos sintomas da Covid-19, pessoas desses grupos também sentiram de maneira mais forte os impactos econômicos provocados pela pandemia, que fechou estabelecimentos e suspendeu operações industriais.

Em paralelo aos impactos econômicos sentidos diretamente no aumento do desemprego, o Brasil vem acompanhando o Covid-19 se alastrar. Nesta segunda, o país registrou 727 novas mortes pela Covid-19 nesta segunda-feira (29), e 25.234 novos casos da doença. Com isso, o país atinge a marca de 58.385 óbitos causados pelo novo coronavírus e 1.370.488 registros da infecção.
Fonte: Folha de S.Paulo


01 / 07 / 2020

Programa de redução de salário e suspensão chega a 11 milhões e será prorrogado

Medida deve durar até quatro meses e extensão demanda novo acordo

O programa que permite a redução de jornada e salário ou a suspensão dos contratos já chegou a mais de 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. De acordo com o Ministério da Economia, a medida será prorrogada e deve durar até quatro meses.

“O benefício vai ser prorrogado. Nosso ministro [da Economia, Paulo Guedes] já nos autorizou e já conversou com o presidente da República”, afirmou Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho, nesta segunda-feira (29).

Ele afirma que a extensão deve ser feita por meio de um decreto presidencial, usando um aval dado pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória que criou o programa (a 936).

Os parlamentares inseriram no texto a possibilidade de a prorrogação ser feita por ato do Poder Executivo. Aprovado pelo Congresso, o texto está à espera da sanção presidencial.

O programa prevê atualmente que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário de seus empregados por até três meses. Já a suspensão temporária do contrato pode durar até dois meses. Nos dois casos, o trabalhador recebe uma compensação de renda do governo.

De acordo com os técnicos, a prorrogação deve ser de um mês para a redução e de dois meses para a suspensão. Com isso, o prazo máximo passará a ser de quatro meses para ambas as modalidades.

O Ministério da Economia diz que, nos casos de acordos já existentes, será necessário fazer novo trato entre patrão e empregado para prorrogar prazos além dos inicialmente estabelecidos. “Sempre precisa de novo acordo se os termos forem alterados”, afirmou Bruno Dalcolmo, secretário de Trabalho.

Segundo os técnicos, ficam mantidas as condições de não demitir durante o período em que valer a redução ou suspensão e também em período equivalente, sob pena de multa.

No caso da suspensão de contrato, tanto a medida que originou o programa como o texto aprovado pelo Congresso preveem que é possível adotar o instrumento em dois períodos durante a pandemia de no máximo 30 dias cada.

Agora, o governo ainda avalia como ficarão essas condições após o novo decreto. “As possibilidades de prorrogação estão em estudo na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”, afirmou a pasta.

O Ministério informou que não há um impacto fiscal adicional com a prorrogação, pois a execução está abaixo do imaginado. Pelas contas da equipe econômica, a medida deveria alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, mas as adesões estão em menos da metade do previsto.

Com isso, o custo máximo do programa aos cofres públicos continua dentro do orçamento inicial de R$ 51,2 bilhões. Se a execução chegar a esse nível, há uma trava para novos acordos.

Conforme mostrou a Folha em maio, Guedes queria estender a medida por entender que ela estava funcionando. “Está funcionando tão bem esse da complementação salarial que eu mesmo tenho vontade de estender”, disse o titular da área econômica.

Neste mês, a Folha mostrou que o governo pretendia estender as medidas por até quatro meses usando um decreto presidencial.

Os números apresentados hoje pelo Ministério da Economia mostram que a quantidade de acordos no programa vem se reduzindo ao longo do tempo. Na semana terminada em 2 de junho, por exemplo, houve 953,1 mil acordos. Nas seguintes, a quantidade se reduziu para 820,9 mil, 483,4 mil e 249 mil na mais recente analisada (terminada em 23 de junho).

Mais da metade dos participantes do programa (6,1 milhões, ou 52%) tiveram redução de salário. Desses, 2,2 milhões (19% do total do programa) tiveram corte de 70% de jornada e salário.

O setor que mais usa a medida é o de Serviços, com 46% dos acordos firmados. Em seguida, estão Comércio (25%) e Indústria (23%).
Fonte: Folha de São Paulo


01 / 07 / 2020

Sanção a corte de salário sai nos ‘próximos dias’, diz Bruno Bianco

Bolsonaro vai sancionar MP 936, diz secretário; total de acordos para redução e suspensão de contratos vai a 11,6 milhões

O governo vai prorrogar “nos próximos dias” o programa que permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário de empregados. De acordo com o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, a possibilidade de suspensão será ampliada por mais dois meses e a de redução de jornada e salário, por mais um mês.

Segundo Bianco, o presidente Jair Bolsonaro vai sancionar a Medida Provisória 936, aprovada em meados de junho pelo Congresso e que permite a prorrogação do programa até o fim do ano, a critério do Executivo. Em seguida, o presidente editará um decreto prevendo a ampliação da suspensão por mais dois meses e, da redução, por mais um mês. Na primeira leva, a suspensão já pode ser feita por dois meses e a redução por três.

Lançado em abril, o programa chamado de Benefício Emergencial prevê que o governo pague parte do salário suspenso ou reduzido, até o limite do seguro-desemprego (R$ 1.813). Segundo dados divulgados ontem pela pasta, o número de acordos firmados dentro do programa chega a 11,698 milhões até o dia 23 de junho.

De acordo com o Ministério da Economia, desse número 5,423 milhões correspondem a acordos para a suspensão de contratos. A redução de 70% no salário alcançou 2,256 milhões de acordos; de 50%, 2,144 milhões; e de 25%, 1,706 milhão.

A maior parte dos acordos foi firmada no setor de serviços (5,353 milhões), seguido de comércio (2,966 milhões) e indústria (2,758 milhões).

Critérios
A prorrogação manterá a exigência de que os empregos sejam preservados pelo dobro do prazo do acordo. Quem suspender por mais dois meses o contrato, por exemplo, terá de garantir estabilidade por quatro meses. “Pode haver idas e vindas (na abertura da economia), por isso é fundamental a prorrogação”, afirmou Bianco.

Aos empregadores que já suspenderam os contratos por dois meses, que era o prazo máximo, Bianco disse que a orientação é aguardar o decreto ou reduzir a jornada e o salário em até 70% por um mês, o que é permitido pela lei em vigor.

“Não vejo aumento de desemprego (por demora em prorrogação), pelo contrário. Isso vai ajudar a preservar empregos”, acrescentou.

O secretário disse ainda que o governo trabalha em um programa novo para geração de trabalho para ser lançado logo após o fim do Benefício Emergencial. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse a empresários que quer criar um regime especial com menos encargos para as empresas. “Nosso alvo é geração de postos de trabalho e melhoria do mercado”, afirmou Bianco.
Fonte: Estadão


01 / 07 / 2020

Confiança de Serviços sobe 11,2 pontos em junho ante maio, para 71,7 pontos

A coleta de dados para a edição de junho da Sondagem de Serviços foi realizada pela FGV com 1.454 empresas entre os dias 1º e 25 do mês

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 11,2 pontos na passagem de maio para junho, na série com ajuste sazonal, alcançando 71,7 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) Apesar da melhora de 20,6 pontos nos últimos dois meses, o índice recuperou apenas 48% das perdas sofridas em março e abril

“A confiança de serviços reage positivamente pelo segundo mês consecutivo depois de fortes quedas no início da pandemia. Apesar da expressiva alta de junho, é preciso cautela porque a base de comparação é muito baixa. Outro ponto a ser considerado é a dinâmica dessa recuperação, ainda muito mais influenciada pela melhora das expectativas com os próximos meses. O pior momento parece estar ficando para trás, mas a elevada incerteza deixa o cenário de retomada ainda sem precisão”, avaliou Rodolpho Tobler, economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota oficial.

Em junho, houve aumento na confiança em todos os 13 segmentos pesquisados. O Índice de Situação Atual (ISA-S) subiu 7 pontos, para 64 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE-S) cresceu 15,1 pontos, para 79,8 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) do setor de serviços caiu 0,8 ponto porcentual em junho, para 77,2%, novo piso histórico da série iniciada em abril de 2013. A queda sucede perdas nos meses de abril (-3,5 ponto porcentual) e maio (-1,5 ponto porcentual).

A coleta de dados para a edição de junho da Sondagem de Serviços foi realizada pela FGV com 1.454 empresas entre os dias 1º e 25 do mês.
Fonte: Correio Braziliense


01 / 07 / 2020

Câmara pede ao STF que MPs 936 e 932 sejam devolvidas e votadas de novo na Casa

Para a Câmara, Senado enviou textos à sanção depois de fazer alterações que obrigariam nova apreciação de deputados

A Mesa da Câmara dos Deputados entrou, nesta segunda-feira (29/6), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Senado de envio dos textos das Medidas Provisórias 936 e 932 à sanção presidencial. Para a Mesa da Câmara, eles deveriam ter sido remetidos novamente para a Casa Legislativa, já que sofreu alterações.

“Da deliberação do Senado Federal sobre as matérias, resultaram modificações unilaterais de mérito que se traduzem em emenda supressiva, a exigir apreciação pela Câmara dos Deputados como requisito da conclusão regular do processo legislativo. O ato impugnado revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”, diz a Câmara no MS 37.227.

A MP 936, publicada em abril, permite a redução salarial e de jornada, em valores de 25%, 50% e 70%, e a suspensão temporária do contrato de trabalho por até dois meses. O objetivo da medida é evitar demissões durante a crise causada pela pandemia da Covid-19. Aprovada na Casa Revisora em 16 de junho, Alcolumbre a enviou na sequência, em 18 de junho, ao Palácio do Planalto.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado depois da aprovação de destaques de impugnação que declararam os artigos 27 (sobre a margem consignável de empréstimos descontados nas folhas de pagamento) e 32 ( nos dispositivos sobre auxílio alimentação e jornada de bancários) do Projeto de Lei de Conversão aprovado previamente pelos deputados como “não escritos”.

Já a MP 932 tratou, como ação emergencial para ajudar as empresas a enfrentar a pandemia do coronavírus, da redução pela metade as alíquotas das contribuições ao Sistema S até 30 de junho. Ela foi aprovada em 23 de junho, com a impugnação dos artigos 3o e 4o, incluídos pela Câmara (sobre a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat e sobre a inclusão dos trabalhadores do setor portuário no âmbito da atuação do Sest).

O texto aprovado prevê a redução das alíquotas do Sistema S em 50% nos meses de abril e maio. Com isso, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) terá alíquota de 1,25% nos últimos dois meses. E o Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Sest contribuirão com alíquota de 0,75%. Senat e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) terão alíquota de 0,5%.

Os artigos declarados “não escritos” foram impugnados sob o argumento de que tais dispositivos eram “matéria estranha” à proposta original das medidas. Aprovados os destaques, os trechos “estranhos” foram declarados “não escritos” — e portanto suprimidos do texto final — e as MPs foram enviadas para sanção.

“Embora não sejam objeto do presente mandado de segurança, revela-se ainda importante ressaltar que há pelo menos nove outros casos de tramitação de medidas provisórias nos quais a Presidência da Casa revisora procedeu de maneira idêntica1 , encaminhando o projeto de lei de conversão à sanção presidencial, em vez de determinar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados”, diz a Mesa Diretora na inicial, argumentando que a postura é reiterada.

O Senado tem entendimento segundo o qual quando matérias são suprimidas de projetos não há necessidade de devolução do tema para a Câmara, mas esse é um debate político já que a supressão de dispositivos resulta em alteração de mérito nas proposições. Além disso, a estratégia de impugnar trechos de MPs considerados desconexos com a proposta original já foi usada.

Em 2019, quando da votação da MP 881/2019, da Liberdade Econômica, os senadores também removeram trechos incluídos pela Câmara por destaque de impugnação. Na ocasião, lideranças do PP, DEM e MDB recorreram ao STF pedindo a devolução da MP para nova votação, mas tiveram pedido negado pelo relator Gilmar Mendes – que argumentou que a queixa era circunscrita a atos de tramitação do Congresso Nacional e que o Judiciário não deveria interferir no processo deliberativo.

Ainda não há relator definido para o MS 37.227.
Fonte: JOTA


26 / 06 / 2020

Faxina geral de ambientes vira prioridade durante a pandemia

Sempre necessária e, hoje em dia, supervalorizada devido à pandemia, a faxina de ambientes está entre as prioridades das pessoas. A preocupação com o contágio do novo coronavírus ampliou os cuidados diários com a higienização pessoal e dos locais de convivência. A limpeza ganhou aliados até no vocabulário. Sanitização? Para o que serve, quando e onde usar?

O termo é antigo, mas caiu no uso popular depois da pandemia. Em uma Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC 14/2007, o órgão elucida o significado da sanitização. “Sanitizante é um agente/produto que reduz o número de bactérias a níveis seguros de acordo com as normas de saúde”.

Tecnicamente, ele difere-se do desinfetante, tratado no documento por, “um produto que mata todos os microrganismos patogênicos, mas não necessariamente todas as formas microbianas esporuladas em objetos e superfícies inanimadas”. O importante é que, independentemente da forma de abordagem, o que vale é manter o seu espaço seguro e longe de agentes infecciosos.

Durante a quarentena, empresa especializadas em limpeza, desinfecção e até dedetização passaram a ser demandadas por clientes novos, pessoas que desejam cuidar do lar ou do seu empreendimento.

Ricardo Marques, proprietário da SAS — Soluções Ambientais e Sanitárias, é um perito no processo sanitizante. O processo utilizado por sua equipe tem durabilidade de seis meses, por causa do método empregado, a nanotecnologia. “O produto utilizado é um extrato de prata e de silício que é aplicado em uma névoa fria. Ele adere e é absorvido por todo tipo de superfície, por causa do tamanho de sua molécula. Isso é o que garante a durabilidade da eficácia”.

Ele esclarece que o procedimento difere-se dos outros que utilizam desinfetantes à base de amônia. “O quaternário de amônia é um sal com maior poder de desinfecção do que esses que normalmente utilizamos em casa, mas ele destrói somente os microrganismos até a sua evaporação, não há efeito prolongado. A isso, não podemos dar o nome de sanitização, esse processo é uma desinfecção, que também é importante e uma aliada na higienização”, diz Ricardo.

A aplicação segue uma sequência de protocolos, minuciosos, separados por etapas. A primeira é a análise laboratorial do tipo de microrganismos presentes naquele ambiente. O segundo e o terceiro são, efetivamente, uma desinfecção, seguida da sanitização com recursos tecnológicos. Na quarta etapa, a análise do procedimento é feita por um médico infectologista que dará um laudo sobre se existem ainda organismos infecciosos no ambiente.

Procura
“Sempre fizemos sanitização em hospitais e na indústria alimentícia. Agora, as pessoas também nos procuram para fazer o serviço em residência e empresas que dependem de efetivo presente”, conta o empresário do ramo Lindomar Macedo, da Samuclean.

Lindomar explica, também, que o processo de sanitização do ambiente é seguro e não acarreta problemas futuros. “O produto quartenário de amônia é certificado e bastante eficaz, ele não é tóxico. Por meio de uma fumaça fria, ele é dispensado no ambiente e se deposita em todas as superfícies com maior facilidade sem encharcar. Para um ambiente residencial de até 150m², o valor da aplicação é de R$180”.

A gestora de recursos humanos, Fabíula Leite, 35 anos, utilizou o método de limpeza para regressar às atividades. “Após três meses em teletrabalho, voltamos ao escritório. Fizemos uma sanitização e reestruturamos as rotinas para cumprir as exigências sanitárias e de trabalho. Em conjunto, mantivemos a limpeza diária e passamos a ter mais cuidado com os pertences pessoais. Todo mundo limpa seus computadores e mesa antes de usar, e há vários frascos de álcool espalhados pelo ambiente”, conta.

Também especializado na desinfecção com amônia quaternária, Cristiano Folha, proprietário da Folha Dedetização, há anos presta serviços ao Governo do Distrito Federal (GDF). “Atendemos aos hospitais, delegacias, presídios e Metrô. Agora, novas empresas e população têm procurado o nosso serviço. Nossa demanda aumentou bastante após a pandemia”, diz.

Para a aplicação, não são exigidos cuidados. “A gente pede que o morador ou funcionários saiam do ambiente e permaneçam fora por cerca de uma a duas horas. Não é por causa da toxicidade, mas para não correr risco de pisar e retirar o produto daquela área. Ele tem baixo odor que some após 15 minutos. Para um apartamento o valor varia de R$ 300 a R$ 800. Já para casas ou ambientes maiores, fica por volta de R$ 600 a R$ 3 mil”, explica Cristiano.

Além da utilização de produtos químicos com alto poder de esterilização de microrganismos, a técnica de pulverização de gás ozônio também é utilizada para limpeza de ambientes. Sergio de Lucca, proprietário da Dr. Ozônio, elucida o processo. “Não utilizamos névoa, nosso equipamento transforma o oxigênio presente no ar em gás de ozônio. Ele não tem risco de molhar objetos ou maquinário e tem garantia de matar 99% das bactérias e vírus presentes”.

Sergio diz que o procedimento é mais seguro para o meio ambiente, por não utilizar componentes químicos industrializados. “O ozônio oxida o oxigênio do ar, ele age na proteína presente no microrganismo e o mata. Para a aplicação, o ambiente é esvaziado, pois mesmo não sendo tóxico, a longo prazo, o ozônio pode acarretar em problemas. Em 40 minutos, o ozônio no ar se transforma, novamente, em oxigênio e o ambiente está seguro para utilização”, diz o empresário. A aplicação de ozônio em ambientes domésticos varia de R$ 250 a R$ 600 a depender do tamanho.

O ozônio aplicado em seu apartamento foi um alívio para Ana Paula Leite, 36, que, a princípio,  contratou o serviço para higienizar o lar, após uma reforma, mas sentiu os demais benefícios após a aplicação. “Com o entra e saí de diversos profissionais envolvidos na reforma, decidimos desinfectar a casa e eliminar qualquer chance de contaminação. Entretanto, ela foi superbenéfica para mim e minhas filhas que sofremos com problemas alérgicos”.

Dos cinco moradores da casa, somente o marido de Ana Paula não tem rinite. “Minhas três filhas e eu sofremos com isso, então, quando entramos em casa após a sanitização, sentimos o ar diferente, estava bem limpo. Esse tempo frio piora bastante a nossa situação e estamos nos sentindo bem melhores, temos muitas cortinas em casa e está ótimo o ambiente após o ozônio”, conta.

Limpeza caseira
A rotina de cuidados de higiene domiciliar supre as necessidades que este tipo de ambiente exige, isso é o que garante Ana Helena Germóglio, médica infectologista. “Quando limpamos a casa, reduzimos a carga viral. O coronavírus é fácil de manipular, conseguimos matá-lo com água e sabão, mas a limpeza deve ser frequente”, explica.

Para a especialista, os serviços profissionais de sanitização devem ser mais direcionados aos ambientes que possuam grande risco de contaminação, os hospitais. “Esses produtos agem sobre outros microrganismos que não é comum ter na flora comunitária, aqueles que são mais resistentes. Para o coronavírus e demais bactérias que podem surgir em nossos lares, eu repito, água, sabão e hipoclorito, a famosa água sanitária, dão conta do serviço”, diz Ana Helena.

A médica alerta que não se deve temer a segurança do ambiente, caso os protocolos de limpeza doméstica sejam mantidos frequentemente. “Para ambientes com fluxo de pessoas, como um comércio, a empresa deve dispor de um funcionário que realize a limpeza do local constantemente. Já em casa, uma higienização diária com os produtos básicos que temos cotidianamente é o ideal. Creio que seja um gasto desnecessário aplicar químicos mais pesados em um lugar que não tem trânsito de pessoas doentes, assim como ocorre nos hospitais”, alerta.

Fique atento
A Fundação Oswaldo Cruz publicou no último mês orientações para a correta desinfecção do ambiente doméstico. Saiba como limpar a casa de maneira adequada e sem medo de falhar

» A sobrevida do vírus no ambiente depende do tipo de superfície que ele está depositado, sendo: até três dias em plástico e papelão; um dia em papelão e quatro horas no cobre. Portanto, a limpeza deve ocorrer com frequência diária
» Para limpar objetos, o indicado é utilizar água e sabão. Se não for possível, utilizar álcool 70% na forma líquida ou em gel, hipoclorito de sódio (água sanitária), ou produtos comercializados à base de quartenário de amônia e compostos fenólicos
» Sempre verificar se o produto tem certificação do órgão fiscalizador, no caso, a Anvisa. Não é recomendado o uso de produtos de fabricação caseira Pois, além de possivelmente serem ineficazes, podem gerar ferimentos como queimaduras e intoxicações
» Seguir as recomendações de uso do produto que devem estar descritas no rótulo. Caso ele exija diluição, utilizar conforme orientação. As dosagens inadequadas podem gerar intoxicações
» Vale lembrar de deixar todo tipo de produto químico longe do alcance de crianças e animais domésticos. Assim, os acidentes domésticos serão evitados
» Ao chegar em casa, tirar os sapatos e higienizá-los em um ambiente adequado para a limpeza. O mesmo deve ser feito com as roupas, devem ser colocadas para lavar logo após o uso
» A higienização deve ser estendida a todos os objetos que foram levados à rua, como carteira, óculos, celular, bolsas e chaves. Isso também vale para os produtos trazidos de foras, como as compras de mercado, embalagens e sacolas
Fonte: Correio Braziliense


26 / 06 / 2020

Corte no Sistema S segue para sanção

Em sessão remota concluída na noite da última terça-feira, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.

O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

O texto aprovado no Senado restringiu o corte a abril e maio, sendo que, neste mês de junho, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.

O texto original da MP, que integrou o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia, determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.

A redução das contribuições para os meses de abril e maio contou com o apoio das entidades do Sistema S, destacou Paim. Com a alteração, afirmou, as entidades terão condições de manter o nível de serviços e qualidade de atendimento, principalmente para população de baixa renda, especialmente neste momento de retração econômica e de medidas de combate ao novo coronavirus (Covid-19).

A MP alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

Assim, para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

Impugnação – Com apoio de Paim, os senadores impugnaram os artigos 3º e 4º do PLV, declarando não escritos os dois dispositivos incluídos durante a votação da matéria na Câmara do Deputado. O relator ressaltou que os dois artigos tratavam de matéria estranha ao texto original da MP 932/2020, daí a impugnação. A impugnação contou com o voto unânime de 68 senadores.

O artigo 3º do PLV previa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat, com aplicação em atividades ligadas ao ensino profissional dos trabalhadores portuário, marítimo, fluvial ou lacustre, com ênfase nas atividades do setor portuário.

O artigo 4º do projeto, por sua vez, incluía o trabalhador do setor portuário no âmbito da atuação do Sest, e destinava ao Sest e Senat as contribuições compulsórias das empresas que realizam atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo.

Paim explicou que as alterações que foram impugnadas desconsideraram reivindicação dos trabalhadores para a criação de um serviço social autônomo específico para o setor portuário, destinado a atender a essa categoria diferenciada de trabalhadores.

O relator pediu ainda ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) que retirasse duas emendas de sua autoria para que o texto não voltasse à Câmara. As emendas mantinham o período de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020. A solicitação foi aceita pelo líder do MDB no Senado.

Receita Federal – Paim também manteve no texto dispositivo aprovado anteriormente na Câmara, que retirou da MP dispositivo segundo o qual as entidades do Sistema S teriam que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro (3,5%) do previsto na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.

No texto aprovado, ficou garantida a concessão do mesmo tratamento para as contribuições das empresas do setor marítimo, de maneira que, na competência de junho de 2020, a alíquota para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo seja zerada, de forma a assegurar tratamento igualitário no alívio do fluxo de caixa entre as empresas do setor marítimo e demais empresas que recolhem ao “Sistema S”;

“As contribuições para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, decorrentes das empresas do setor marítimo, possuem a mesma base legal e finalidade das contribuições feitas ao Senai e ao Sesi, por exemplo. Trata-se de questão de equidade”, concluiu Paim em seu relatório.

Ao concluir a sessão, Paim agradeceu aos seus pares a aprovação do projeto. Na oportunidade, ele relembrou a sua formação profissional no Sistema S e ressaltou que o desenvolvimento econômico e sustentável do país passa pelo ensino técnico.
Fonte: Diário do Comércio


26 / 06 / 2020

Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União uma portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPE no âmbito do Pronampe. De acordo com essa portaria, as alterações foram:

– inclusão da possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

– exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code;

– inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de cálculo do hash code das MPE optantes pelo simples; e

– inclusão de que a retificação dos valores da receita bruta do ano de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, também gerará um novo hash code e inclusão da possibilidade deste hash code ser enviado à Caixa Postal localizada no Portal e-Cac.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias


26 / 06 / 2020

Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)

O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único login e uma única senha, sem a necessidade de realizar diversos cadastros ou criar várias senhas para se relacionar com os diferentes órgãos da administração pública. Com essa solução, basta criar uma conta no Gov.br e memorizar uma única senha.

De acordo com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pela gestão da ferramenta, mais de 800 serviços públicos federais, estaduais e municipais estão disponíveis para acesso com o Login Único. Agora, os serviços do portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, também fazem parte desse grupo.

Além dos tradicionais meios de acesso – por número de CPF ou certificado digital – a conta no Gov.br oferece outras opções para autenticação do usuário, tais como: validação facial no App Meu Gov.br; internet banking; Autoatendimento do Banco do Brasil e certificado digital em nuvem.

Atualmente, mais de 1,2 milhão de pessoas físicas cadastradas no REGULARIZE foram beneficiadas com a possibilidade de acessar o sistema também pelo Gov.br, através de quaisquer desses canais. Além disso, os 60 milhões de usuários – mais de um quarto da população brasileira – que já têm cadastro no Login Único também poderão acessar os serviços do REGULARIZE, sem que seja necessário qualquer outro cadastro ou informação.

Importante ressaltar que, por ora, o acesso ao REGULARIZE por meio do Login Único está habilitado apenas para pessoas físicas que precisam acessar o próprio ambiente ou procuradores que tenham assinado requerimentos. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro no REGULARIZE é necessário, sendo o acesso por meio de senha cadastrada diretamente no portal, certificado digital ou através do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal).
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


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