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19 / 11 / 2019

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020.

Na primeira fase, a ser deflagrada ainda em novembro, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços. Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

A terceira fase, a ser enviada até o fim do primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo o aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas. A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas (leia quadro abaixo).

“A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso”, diz o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, há pouco mais de um mês, no lugar do economista Marcos Cintra, defenestrado por defender um imposto nos moldes da antiga CPMF, Tostes, de 62 anos, afirmou ao Estado que a proposta do governo é “totalmente aderente” aos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso.

Segundo ele, a diretriz do ministro Paulo Guedes diante da crise fiscal é manter a carga tributária atual, na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). No futuro, afirma o secretário, com o crescimento da economia, a meta é reduzir o peso dos impostos sobre os cidadãos e as empresas.

Para impedir que a carga tributária aumente ou diminua, o governo vai propor um sistema automático de calibragem, que funcionará como uma balança, a ser desencadeado anualmente. Se a carga aumentar, a alíquota será reduzida, e vice-versa.

O tributo resultante da fusão do PIS e da Confins terá alíquota de 11% a 12% e receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje.

Dentro do objetivo de aplicar alíquota única a todos os setores e acabar com regimes especiais, o governo deverá rever a desoneração da cesta básica. Em troca, deverá restituir à população de baixa renda gasto com o tributo em um adicional em programas sociais como Bolsa Família. Tostes diz, porém, que alguns setores poderão ter regime diferenciado. “O conceito é cobrar de forma geral, mas estamos avaliando casos que mereçam tratamento especial.” Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista com o novo secretário da Receita Federal.

No início de outubro, quando o sr. assumiu o cargo, havia uma grande expectativa em relação ao envio da proposta de reforma tributária do governo ao Congresso, o que ainda não ocorreu. Em que pé está a reforma tributária?
O fato de ela não ter ido ainda para o Congresso se deve a essas mudanças que aconteceram e à reformulação que o governo teve de fazer na sua proposta. Os estudos referentes à proposta de reforma tributária foram um dos trabalhos que mais consumiram tempo neste primeiro mês. Agora, o trabalho está quase concluído e, até o fim de novembro, o governo vai encaminhar ao Congresso o primeiro pilar dessa proposta, porque entendemos que é mais fácil tratar cada tema separadamente do que tudo ao mesmo tempo.

Que mudanças o governo deverá propor na 1.º fase da reforma?
O Brasil tem uma das estruturas de tributação sobre o consumo mais complexas do mundo. Envolve seis tributos em três níveis de governo. No governo federal, há o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Nos Estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nos municípios, o ISS (Imposto sobre Serviços). É na tributação sobre o consumo que se produz o maior o porcentual de arrecadação. Então, o primeiro pilar dessa proposta será referente justamente à parte que cabe ao governo federal nessa imposição sobre o consumo.

Como será esse novo imposto?
O governo vai propor a fusão do PIS e da Cofins num único tributo sobre o valor agregado incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive os intangíveis, como os aplicativos de táxi e o streaming de vídeos e músicas, dentro dos preceitos modernos que um imposto do gênero tem: a tributação universal. Ele vai pegar tudo isso e permitir a utilização ampla de créditos tributários pelas empresas. Hoje, tanto o PIS como a Cofins e o ICMS não permitem a utilização de todos os créditos, o que desvirtua o princípio da tributação sobre valor agregado.

Isso será enviado ao Congresso como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)?
Neste caso, será por meio de um projeto de lei.

Qual o nome do novo imposto?
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo terá só uma alíquota?
Estamos avaliando essa questão. Mas um imposto sobre valor agregado moderno, hoje, tem uma alíquota só, como nas últimas reformas realizadas em outros países. Não só porque isso traz uma simplificação enorme para os contribuintes e para a administração tributária, mas também porque promove a equalização do tratamento tributário.

Qual será a alíquota?
Ela estará entre 11% e 12% do PIS e da Cofins juntos.

Qual será o principal benefício do novo tributo?
Haverá uma simplificação enorme em relação ao que temos hoje do PIS e da Cofins, dois tributos que demandam muita energia das empresas. A apuração será simples com a utilização de todos os créditos tributários. As empresas vão pegar o imposto destacado na nota fiscal do que elas compram e comparar com o imposto destacado na nota fiscal do que elas vendem. A diferença será o imposto devido. Isso vai significar uma redução de custo para o contribuinte, de horas gastas para registro, preparação de declarações e prestação de informações e dos pagamentos.

A carga tributária vai aumentar?
O ministro Paulo Guedes estabeleceu a diretriz de que as reformas na estrutura de tributos não poderão gerar nenhum aumento de carga tributária global. Isso vai constar explicitamente no texto da reforma a ser enviado ao Congresso.

A carga tributária atual vai funcionar, então, como teto?
Ela não poderá ser maior nem menor do que é hoje. Haverá um mecanismo para avaliar o impacto na carga tributária no período de um ano. Se a arrecadação do novo tributo for maior que a taxa de crescimento da economia, ou seja, se houver aumento efetivo de carga, a alíquota será reduzida. Se, ao contrário, a arrecadação for menor que o crescimento, a alíquota subirá, para produzir o mesmo nível de arrecadação que os dois tributos produzem hoje.

Será um mecanismo de calibragem?
Exatamente. O ministro tem uma visão de que, no momento em que País precisa reequilibrar as suas finanças, não é possível reduzir o montante das receitas. Porém, numa visão de longo prazo, a proposta que ele defende é de que haja uma redução da carga tributária. No futuro.

Como a unificação do PIS e da Cofins se coloca em relação às propostas que já estão tramitando no Congresso, na Câmara e no Senado?
Ela é totalmente aderente às propostas que tramitam no Congresso, de criação de um imposto de valor agregado (IVA). Se houver consenso, esse IVA federal poderá se juntar a um IVA estadual e municipal, formando o que se denomina IVA dual – um imposto que é cobrado pelos três níveis de governo, com gestões diferentes, sobre a mesma base de cálculo, e com autonomia para alteração de alíquotas entre os dois grupos. É o modelo usado no Canadá, onde existe um IVA dual em que uma parte do imposto é do governo central e a outra parte é dos governos provinciais. A base de cálculo e as regras são as mesmas, mas a gestão é diferente.

Como é possível integrar a proposta do governo à que está tramitando na Câmara, a PEC 45, baseada no projeto do economista Bernard Appy, que já prevê uma alíquota de 25%?
A proposta que está lá com uma alíquota de 25% é um IVA único, somando tudo, os impostos federais, estaduais e municipais. Se houver consenso, esse imposto de 25% se divide em dois sobre a mesma base, um da União e outro dos Estados e municípios, com gestões diferentes. Um de 12% e outro de 13%, por exemplo.

Com a unificação das alíquotas, vai haver muita choradeira dos setores que hoje são beneficiados por regimes especiais. Como o governo pretende lidar com isso?
Há um anseio hoje para um tratamento mais igualitário na tributação. Se você concede um tratamento especial para algum setor específico, essa redução vai implicar em ajuste na cobrança geral. Ou seja, vai onerar quem não terá o tratamento especial. O conceito é esse

Todos os regimes especiais vão acabar?
Todos os regimes especiais devem acabar. Hoje, na atual estrutura, de PIS e Cofins, há mais de 100 regimes especiais, que tornam os dois tributos de altíssima complexidade.

Haverá tratamento diferenciado para algum setor?
Isso está sendo estudado.

A Zona Franca de Manaus vai ficar fora do novo tributo?
Estamos considerando uma proposta que não afeta a Zona Franca. Ela continuaria com o beneficio.  Ela ficará no outro lado da balança.

No Congresso, três setores reivindicam tratamento diferenciado: serviços, construção civil e transporte urbano. Há uma preocupação em relação ao aumento da tributação. Como o governo vai resolver essa questão?
Estamos avaliando tudo isso. Hoje, na atual estrutura, com o PIS e a Cofins, existe uma quantidade enorme de tratamentos diferenciados. Há mais de 100 regimes especiais, que tornam as duas contribuições de altíssima complexidade.

Há demandas no setor de serviços para que o novo imposto tenha pelo menos três alíquotas. O que o sr. pensa sobre isso?
A alíquota única vai incidir sobre o valor agregado em cada setor. Setores com maior ou menor valor agregado serão afetados de forma distinta. Estamos fazendo cálculos em relação à margem de valor agregado, impacto dos custos na margem de lucratividade de cada setor, dos impactos que essa tributação pode trazer para identificar se há necessidade de alguma alteração em relação ao tratamento geral.  O que não posso adiantar é qual o tratamento que cada um poderá ter. Isso nós devemos fechar nos próximos dias. Agora, o termo “setor de serviços” é muito amplo. O conjunto de micro setores incluídos nele é muito grande e os impactos também são distintos.

Isso pode fazer com que um micro setor tenha uma pequena alta e outro uma baixa na tributação?
Hoje, o diagnóstico universalmente aceito é de que medidas compensatórias de políticas sociais, por exemplo, devem ser feitas via orçamento no gasto e não na estrutura impositiva, na qual os tratamentos diferenciados trazem enorme dificuldade para controle.  Então, estamos considerando nessa proposta cobrar o tributo de forma geral, mas estamos avaliando determinadas situações que mereçam tratamento especial. Algumas situações, dentro das possibilidades, não se alterarão. Mas essa desigualdade vai diminuir.

Quer dizer que a alíquota única será única, mas pode continuar a haver exceções?
Se houver necessidade comprovada pelos números de que há alguma situação que mereça específico, de redução de carga tributária, seja de uma isenção, seja de outro tratamento, como o crédito presumido. Como já disse, estamos fazendo muitos cálculos de micro setores e situações especiais. Aqueles em que os números indicarem essa necessidade nós poderemos considerar. Existem várias alternativas e nós vamos decidir nos próximos dias, antes de encaminhar a proposta. Haverá um reembolso do tributo, por exemplo, para a população de baixa renda.

Como será esse reembolso para a população de baixa renda? Com a criação do novo imposto, o governo vai acabar com a desoneração da cesta básica e depois vai devolver o imposto pago?
O imposto pago pela população de baixa renda será devolvido individualmente. Qual o grande problema de desonerar o produto da cesta básica? Hoje, o conceito de cesta básica se ampliou bastante. Até o salmão faz parte da cesta básica. Então, quando você desonera o salmão, todo mundo pode comprar aquele produto sem imposto. E quem mais compra? Quem tem mais poder aquisitivo.  Esse benefício acaba sendo altamente regressivo, porque beneficia quem tem mais renda. Estudos já demonstraram isso. Então, a ideia é cobrar o imposto e devolvê-lo capenas para quem é de baixa renda.

Como será feita essa devolução?
Muito simples, pelos cadastros que existem hoje.

Será por meio de acúmulo de créditos?
Nós temos estimativa de consumo de cada faixa de renda, quanto cada uma gasta com alimentação. O valor correspondente ao imposto desses produtos será creditado na conta dos beneficiários. Cada um vai receber um valor fixo, mas ainda estamos calculando quanto será.

Não será preciso apresentar nota de consumo?
Não. Será o mesmo valor para todo mundo.

Os cadastrados do programa Bolsa Família é que vão receber?
Podem ser os cadastrados do Bolsa ou de outro programa social. Eu não posso ainda dar os números, porque estamos fechando os cálculos.

Isso vai turbinar o Bolsa Família?
Nós vamos demonstrar esses valores, mas não gostaria de antecipar porque estamos concluindo os estudos para definir quantas pessoas serão beneficiadas e quanto elas vão receber. Do ponto de vista do benefício é uma solução muito efetiva, porque só vai receber mesmo quem é de baixa renda. A população de renda mais alta vai comprar esses produtos com uma tributação normal.

O senhor falou que a proposta do governo inclui a tributação dos intangíveis. Como isso será feito na prática?
Isso tudo está sendo colocado na planilha. Eu não gostaria de falar de números agora.

Qual a estimativa de arrecadação com a tributação dos intangíveis?
Vamos estabelecer mecanismos de informações para fins de controle do tributo dos serviços que são prestados no País para residentes lá fora e dos que são consumidos aqui de prestadores de serviços de fora. Serão declarações específicas de tributos para que se estabeleça a base de cálculo e o imposto correspondente. Ou seja, eles serão obrigados a prestar informações de toda a movimentação de vendas daqui para lá e de lá para cá.

Considerando que a ideia do ministro é manter a atual carga tributária, o aumento de arrecadação com a tributação dos intangíveis não permitirá a redução da carga em outras áreas?
Tudo isso está sendo calibrado. Nesse conjunto todo de mudanças, há coisas que aumentam e que diminuem a arrecadação. Vamos permitir, como disse há pouco, a utilização ampla e irrestrita de todos os créditos pelas empresas, o que diminui a base de cálculo. Hoje, alguns créditos não podem ser utilizados, como a despesa de conta de energia elétrica do escritório. O crédito referente a essa despesa não pode ser abatido do imposto que vai ser pago. A compra de bens para o ativo imobilizado também não. Esse crédito só pode ser utilizado de forma parcelada em inúmeras prestações. Hoje, só é admitida a dedução de créditos com gastos feitos exclusivamente na produção e comercialização. No IVA moderno, admite-se a utilização de todos os créditos, de todas as compras, de todos os pagamentos feitos.

É como se fosse uma balança que, no final, vai se refletir na alíquota?
Exatamente. Isso tem de ser ponderado com outros pontos que podem aumentar a arrecadação, para se chegar à alíquota final, dentro do princípio de que não pode haver aumento nem diminuição de carga tributária. Essa alíquota está sendo avaliada e levará em conta o que vai aumentar e o que vai diminuir. Se houver aumento de carga, ela será reduzida.

O que está em cada lado da balança?
Do lado que diminui a base está a utilização ampla de todos os créditos. Do lado de que aumenta a arrecadação tem a tributação ampla de todos os bens e serviços. Quando eu falo em tributação ampla de todos os bens e serviços significa que até quem não paga hoje vai pagar. Vamos extinguir todos os regimes especiais.

Como o sr. vê as criticas de que esse modelo já está ultrapassado no mundo? ?
Nós estamos utilizando como base experiências muito recentes de reformas de tributação sobre consumo, com criação de IVA, que é hoje um tributo utilizado em mais de 180 países.

É um IVA 3.0, de terceira, quarta geração, como estão dizendo por aí?
Exatamente. Não se pode desconsiderar um imposto que é usado em mais de 180 países. É claro, se pegar esse conjunto, tem modelo das décadas de 70, 80, modelos que vão sendo adaptados e alterados de acordo com as mudanças na economia. Estamos utilizando experiências de IVAs mais atuais, de reformas mais recentes, como na Índia. Se considerar toda a literatura que existe na área tributária, podemos dizer que o IVA hoje é um tributo universal.

Por que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ficou fora da CBS? Como ficará o IPI?
A mudança no IPI é a segunda fase da reforma. O IPI como é hoje desaparecerá. Será transformado num imposto seletivo, que incidirá de forma monofásica, uma única vez, sobre um número pré-determinado de produtos. Será um imposto regulatório para estimular ou desestimular o consumo, como acontece no mundo inteiro. Hoje, o IPI não funciona assim.

Quando a proposta do IPI será enviada ao Congresso?
Vai logo no início do ano, como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso.

Em quais produtos o novo IPI vai incidir?
Bebidas, fumo, alguns veículos. Nós ainda não definimos esse mix de produtos.

De quanto deve ser a alíquota?
Nós ainda estamos definindo, porque a alíquota vai depender do produto e pode ser distinta. Como será um imposto regulatório, o IPI vai ser específico para cada produto. A alíquota do fumo pode ser diferente da alíquota da bebida, do automóvel.

Algum setor que é taxado hoje com IPI pode ficar fora com a mudança?
Hoje, a carga tributária é desigualmente distribuída entre os setores e os contribuintes. Vamos procurar promover uma redução nessa desigualdade.

Isso significa que a redução de IPI incidente hoje sobre um setor não necessariamente terá de ser compensada pelo aumento de outros tributos para o mesmo setor? Pode haver uma redução efetiva de impostos para alguns setores?
Sim. Olhando isoladamente, alguns produtos que hoje pagam IPI deixarão de pagar. Mas eles podem ter redução no IPI e aumento em outra imposição. No conjunto das reformas, o efeito terá que ser nulo. Se o IPI arrecada dez e vai arrecadar oito, essa diferença de dois terá de ser compensada em outro lugar, porque no curto prazo não haverá aumento de cargo, mas também não haverá redução. Essa redução é a visão de futuro de que eu falei. À medida que o crescimento econômico voltar e essa nova estrutura tributária começar a gerar resultados melhores, esse crescimento vai ser usado para reduzir a carga.

Entre os demais tributos, o Imposto de Importação deve ter alguma mudança?
Não. O Imposto de Importação também é regulatório e deve permanecer como está.

Como vai ficar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)?
Nesta fase, o IOF também permanecerá do jeito que está.

Hoje, o IOF hoje é cobrado no cartão internacional. Isso vai continuar?
O IOF é um imposto regulatório também. A gente vai fazer uma revisão nele, mas não nesse primeiro momento.

A Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) também permanecerá igual?
Não, a Cide nós vamos alterar também, na segunda fase, junto com o IPI. É uma mudança que pode ser feita por meio de Lei Complementar.

O que deve mudar na Cide?
A ideia é rever toda a incidência da Cide. Ela é uma tentativa de estabelecer uma imposição sobre o consumo, que pode ser feita de forma mais racional por meio da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que ficaria como um único tributo sobre consumo e serviços. A tendência é CIDE desaparecer e ser incorporada na CBS. O desaparecimento da Cide é outra medida compensatória.

Cide vai deixar de incidir também sobre os combustíveis?
Sim.

Qual será a terceira fase da reforma, o Imposto de Renda?
Isso. As propostas de mudança no Imposto de Renda serão enviadas ao Congresso logo depois do novo IPI. No primeiro trimestre de 2020, sai o imposto seletivo e depois o Imposto de Renda de pessoas física e jurídica.

O que vai mudar no IR?
A diretriz é reduzir a tributação sobre a pessoa jurídica, a exemplo de medidas semelhantes adotadas em outros países. A ideia é reduzir a tributação sobre o lucro, que hoje está em 25%, mais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que eleva a alíquota total para 34%.

Qual deve ser a nova alíquota?
O ministro tem falado em 20%, mas nós não concluímos ainda os cálculos, porque essa redução não será feita num momento só. Ela vai ser escalonada no tempo. Haverá uma redução gradual nas alíquotas. Nós estamos fazendo as simulações, para definir se será em cinco, seis ou sete anos, para chegar em 20% no final.

O que mais será mudado no Imposto de Renda da pessoa jurídica?
A gente deve revisar também os inúmeros critérios que existem hoje para reduzir o lucro contábil, para se chegar ao lucro real que é oferecido à tributação. Nós vamos dar uma racionalizada nisso, porque existe um conjunto de adições e de exclusões no lucro contábil que tornam o processo extremamente complexo e provocam um desajuste entre o lucro contábil e o lucro tributado no Imposto de Renda. Então, isso será revisto, para aproximar os dois números e diminuir a complexidade.

Os dividendos serão tributados?
Sim. Mas isso é visto mais como uma tributação da pessoa física. Faz parte da tributação do Imposto de Renda, mas o efeito é no beneficiário, que é a pessoa física, o sócio, que recebe a sua participação na distribuição do lucro da pessoa jurídica, hoje sem tributação. É uma medida compensatória, porque ela traz oneração para a pessoa física, compensando uma desoneração na pessoa jurídica.

Já há definição de alíquota?
Também estamos estudando. A gente tem de fazer várias simulações.

Em relação ao JCP (juros sobre capital próprio), o que o governo pretende fazer?
Também está sob análise. Ainda não há decisão em relação ao JCP, se vai ser mantido ou se será revisto.

Agora, no Imposto de Renda da pessoa física, o que deve mudar?
Além da tributação da distribuição de lucro, vamos aumentar o limite de isenção.

Vai aumentar para R$ 5 mil, que é a promessa do presidente?
Estamos fazendo os cálculos, para saber até onde podemos aumentar, porque a cada aumento no limite teremos de tomar medidas para compensar perda de arrecadação.

O aumento do limite de isenção não é uma medida que torna o Imposto de Renda mais regressivo?
Não. Essa medida isoladamente não, porque é uma faixa de renda mais baixa na qual há um número expressivo de contribuintes. A regressividade do Imposto de Renda não está na tabela de alíquotas, mas na estrutura de deduções. Isso é que é regressivo, porque quem tem mais deduz mais e, portanto, paga menos proporcionalmente do que quem ganha menos e não tem deduções. Muitos utilizam até o desconto simplificado porque não têm deduções para abater de sua renda tributada. Então, deve haver uma revisão desse conjunto de deduções que reduzem a base de cálculo e tornam o imposto regressivo. As deduções não vão acabar, mas pretendemos estabelecer limites que possam diminuir a regressividade.

Hoje, uma pessoa faz uma aplicação de botox e deduz do Imposto de Renda. É difícil para a Receita checar isso.

Isso pode acontecer. Às vezes, a pessoa faz uma cirurgia estética e é dada uma nota fiscal ou um recibo de prestação de serviços como se fosse uma cirurgia necessária à preservação de sua saúde. É uma fraude. Mas, se o documento que ampara a dedução está descrito de forma irregular, é difícil descaracterizar isso. Como se resolve essa situação? Estabelecendo um limite para essas deduções, que hoje não existe.

Esse limite será por faixa de renda?
Não, o limite será geral. Por exemplo: hoje, como não tem limite, se faço uma cirurgia plástica de R$ 30 mil, pego lá um documento e deduzo isso no Imposto de Renda. Alguns conseguem até receber uma devolução, por causa dessa dedução. Então, a ideia é estabelecer um limite, que estamos calculando, porque há um uso indevido de um benefício para distorcer a tributação da renda.

Será criada uma nova faixa de tributação, para renda mais alta?
A diretriz é reduzir as faixas existentes hoje. Não obstante pode haver um tratamento diferenciado para altas rendas, com uma alíquota diferenciada. Mas, de modo geral, a diretriz é reduzir, porque todos os ganhos seriam utilizados para reduzir as alíquotas.Pode ser reduzido para três ou para quatro. Essas simulações nós estamos fazendo.

Hoje, são cinco faixas. A ideia é reduzir para quanto?
Pode ser reduzido para três ou para quatro. Essas simulações nós estamos fazendo.

Aquela alíquota de 35%, que chegou a ser anunciada, foi descartada?
Está em estudo. Não tem definição ainda sobre a alíquota mais alta.

Haverá reajuste na tabela do IR, “congelada” desde 2015?
A elevação do limite de isenção, que é a primeira diretriz, vai gerar um reajuste (em cascata) nas faixas superiores e vai haver uma correção. De quanto vai ser ainda não sabemos.

Haverá uma política de correção anual das faixas ou não?
Vai depender de como vai se comportar a arrecadação depois dessas alterações, porque ao mesmo tempo em que vamos alterar a tabela esse conjunto de deduções também vai ser modificado. Esse conjunto de medidas vai produzir uma arrecadação e como eu falei o princípio é manter o mesmo nível de arrecadação. Gostei do conceito da balança. No momento em que aumento o limite e corrijo a tabela, estou reduzindo a arrecadação. Quando estabeleço um limite em alguma dedução, estou fazendo o movimento oposto.

No caso da distribuição de lucro para os sócios, o empresário pode decidir não distribuir mais e passar a comprar tudo pela empresa. A Receita não pode correr o risco de não ter o que tributar aqui?
A distribuição disfarçada de lucro, porque é disso que se trata, passou a ocorrer no momento em que se concedeu essa isenção lá atrás. Nós vamos rever essa legislação toda, o que se caracteriza como distribuição disfarçada de lucro, para dar elementos de controle que evitem essa prática. Antes, essa distribuição era tributada. Aí havia problemas desse tipo de planejamento tributário, para fazer a distribuição disfarçada.

Na segunda e na terceira fases, o governo também pretende fazer um teste para avaliar o impacto na arrecadação, como no caso da criação do IVA?
Sim, isso é importante. Eu gostaria de deixar bem enfatizado isso. Nesta medida e em todas as outras, a carga tributária global deve permanecer no nível que é hoje. Se houver aumento de arrecadação que supere o crescimento econômico, as alíquotas têm de ser reduzidas. Se houver redução de arrecadação, a alíquota também terá de ser ajustada.

Como será a quarta fase da reforma? Vai ser a da desoneração da folha de pagamento?
As desonerações dos encargos sobre a folha de pagamento devem ficar para a quarta fase da reforma. É a mais difícil, porque o montante é muito alto e a gente está ainda pesquisando fontes compensatórias para fazer essa desoneração. Saiu na semana passada uma desoneração parcial, só para jovens, mas a diretriz do ministro é tentar encontrar uma fórmula para fazer a desoneração geral – e estamos debruçados nisso. Ainda não temos uma fonte concreta que possa financiar tudo isso. Estamos com este desafio.

O senhor acha que é possível?
Estamos tentando exercitar a criatividade para encontrar uma solução.

Pode ser a adoção da CPMF?
A CPMF está afastada como hipótese. Em função de decisão do governo, a CPMF não está sendo considerada.

O caminho pode ser, então, uma elevação da alíquota do novo IVA?
Pode. É uma hipótese. Vocês acabaram de dar uma sugestão. Agora, me surgiu outra possibilidade. Se houver crescimento de arrecadação, isso pode ser revertido em redução de carga, com diminuição sobre tributação da folha. Se a arrecadação do Imposto de Renda superar a taxa de crescimento da economia, a regra é reduzir a alíquota. Posso também pegar essa diferença e reduzir a tributação da folha e no global a situação voltar ao status anterior.

A tributação do seguro desemprego foi muito atacada. Então, a gente vê que há uma grande dificuldade de encontrar uma nova fonte de arrecadação.
Vocês já trouxeram uma ideia sobre isso. Já está anotada aqui.

Mas a alíquota não vai ficar muito alta? 25%, que é a alíquota que está em discussão na Câmara, incluindo o IPI, já é muito alta.
Ela mudou porque antes havia um trabalho sendo feito que considerava a possibilidade da adoção do Imposto sobre Movimentação Financeira e essa hipótese foi afastada. Então, está se construindo agora uma nova estrutura sem isso.

Esse conjunto de medidas que o governo pretende propor na área tributária representam uma grande mudança em relação à proposta anterior, que estava sendo discutida pelo ex-secretário da Receita, Marcos Cintra. Por que a proposta de reforma tributária do governo deu essa guinada?
25% pode parecer uma alíquota alta, mas nada mais é do que a soma de tudo isso que existe hoje isoladamente e a gente não percebe. O que está nos 25%? O ISS, o ICMS, o PIS, a Cofins e o IPI, que já são cobrados atualmente.

Agora a proposta está mais em linha com os projetos já em tramitação no Congresso?
Exato. Estamos criando a Contribuição sobre Bens e Serviços que pode se integrar ao IVA em discussão no Congresso. As outras medidas são referentes a tributos da União.
Fonte: Diário do Comércio


19 / 11 / 2019

MP é fatia da reforma trabalhista de Bolsonaro

A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, com justificativa para impulsionar a geração de empregos de jovens, contém uma série de itens que modificam a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. Enquanto as novas regras para jovens têm duração de dois anos, as demais mudanças serão permanentes. A MP já está em vigor e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não caducar.

Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias aos sábados e novas normas de fiscalização constam da nova MP. Essas são exemplos de regras que caíram na tramitação da MP da Liberdade Econômica, e agora foram resgatadas.

Para Ricardo Calcini, professor direito do trabalho do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), a MP tem alterações ainda maiores que as da Lei da Liberdade Econômica, que continha trechos que foram chamados de minirreforma trabalhista.

Ele afirma que a medida do governo representa um passo da reforma trabalhista, que está sendo proposta de forma fatiada. “Para aprovar, é melhor fazer em fatias. Caso contrário, pode não avançar nada”, avalia. Mais mudanças estão sendo discutidas e devem ser propostas pelo governo, como regras para associação a sindicatos.

Na MP do Emprego Verde Amarelo, um dos trechos aumenta a carga horária para bancários e permite que eles trabalhem aos sábados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o expediente bancário é de seis horas diárias (30 horas semanais), e exclui sábados.

A MP muda o trecho afirmando que a hora extra só será computada a partir da oitava hora (exceto para quem trabalha em caixas, que continua com o limite de seis horas). Pode ser pactuada jornada ainda superior nos bancos se houver acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

Para a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira, a medida não vai gerar empregos. “Estão acabando com a carga de seis horas fazendo os bancos ganharem mais dinheiro”, disse. “A categoria já esta adoecendo trabalhando de segunda a sexta, imagine aos sábados”, afirmou.

Entre outras mudanças está a permissão para o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. A CLT divide hoje o tema em diferentes artigos, limitando a possibilidade de trabalho nesses dias. Um dos artigos diz hoje que o trabalhador deve ter descanso semanal de 24 horas, período que deve coincidir em todo ou em parte com os domingos (exceto em casos em que isso seja necessário). Além disso, veda trabalho em feriados nacionais e religiosos.

A nova MP permite o trabalho aos domingos e feriados e estabelece que o empregado seja remunerado em dobro – exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Também muda normas de fiscalização. Em casos de infrações leves, a fiscalização vai ser apenas “pedagógica” na primeira vez.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a multa será aplicada se o problema não for corrigido. “A fiscalização vai impedir que haja excessos. Se houver alguma coisa grave, evidentemente ela vai atuar”, afirmou.

Débitos – Outra alteração na MP é no reajuste de débitos trabalhistas, hoje feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais 12% ao ano. Como a taxa Selic caiu para 5% ao ano, foi sugerido que se use o IPCA-E mais juros da poupança, o que dá correção de cerca de 6%, segundo o governo. A principal justificativa para a mudança é dar alívio para as contas públicas. Entre os 200 maiores litigantes estão dez estados e 13 municípios.

Nas estatais, o passivo trabalhista é de R$ 58 bilhões. A alteração reduziria o crescimento do custo para as empresas nos próximos anos em R$ 37 bilhões, segundo o governo.

Outra alteração é a extinção da multa de 10% do FGTS que empresas pagam ao governo nas demissões sem justa causa (o trabalhador continua recebendo a multa dos 40%).

Hoje, os recursos destinados ao governo apenas passeiam pelo Orçamento, pois eram direcionados ao próprio fundo. No entanto, por serem computados como uma despesa, acabam retirando espaço no cálculo do teto de gastos.

Na visão do governo, o fim dos 10% do FGTS abre espaço fiscal e estimula o mercado de trabalho por diminuir o custo de contratações e demissões.

“Essa multa já cumpriu sua função. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirmou em outubro o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. (Folhapress)

São Paulo – Advogados da área do trabalho afirmam que as mudanças apresentadas na Medida Provisória (MP) do Emprego Verde Amarelo são profundas. Alteram, por exemplo, a Participação de Lucros e Resultados (PLR) e estipulam teto para multas em termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho.

Ao menos seis medidas chamam a atenção. As mais relevantes, afirma a advogada Cassia Pizzotti, sócia do escritório Demarest, são as relacionadas a penalidades por infrações trabalhistas.

No caso das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, o texto aumenta os valores, escalonados de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.

“Os valores estavam defasados, mesmo com atualizações na reforma trabalhista. A penalidade era, por exemplo, de R$ 3.000 por empregado sem registro, o que é uma infração considerada grave. Agora, passa a até R$ 10 mil por trabalhador em caso de faltas gravíssimas”, afirma.

Os montantes se iniciam com uma faixa que varia de R$ 1.000 a R$ 10 mil para infrações leves, a depender do porte da empresa, e chegam a R$ 100 mil no caso das faltas gravíssimas. A modalidade de multas em que o cálculo é feito por trabalhador prejudicado começa em R$ 1.000 por pessoa, com teto de R$ 10 mil. Em todos os casos, as penalidades serão corrigidas anualmente pela inflação.

Outra novidade é que o escalonamento passa a valer como referência para punições aplicadas nos TACs firmados pelo Ministério Público do Trabalho com empresas autuadas. Hoje, não existem limites para os valores. A norma diz que as penalidades previstas nos TACs devem “ser atreladas aos valores das infrações contidas” na MP – ou seja, os valores acima.

O texto também limita a dois anos a validade dos termos, renováveis por mais dois. “Isso acaba com os TACs por prazo indeterminado e com multas milionárias. Hoje, o promotor tem liberdade para definir as penas. Com a nova norma, deverá haver uma busca por revisão de muitos TACs”, prevê Cassia Pizzotti.

“É uma alteração importante. Em tese, as questões em que o Ministério Público atua são graves e envolvem danos coletivos, como o trabalho escravo. A depender do tipo de infração, as multas podem chegar a milhões”, afirma a advogada Beatriz Tilkian, sócia do Gaia Silva Gaede.

PLR – A MP libera ainda que os valores da PLR sejam definidos por acordo da empresa com uma comissão de empregados sem a participação de sindicatos. Atualmente, a lei exige que haja representante sindical.

“É difícil conseguir a participação sindical nesses grupos, e a aprovação de valores sem o representante do sindicato tem sido questionada pela Receita e pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que tem caracterizado os pagamentos como salários, sobre os quais incidem encargos”, ressaltaVivian Casanova, sócia do BMA Advogados.

O acordo que estabelece os critérios do pagamento, que hoje precisa ser fechado antes do período ao qual a PLR faz referência, passa a poder ser assinado em até 90 dias antes do depósito.

“A norma prevê também a possibilidade de acordo individual de PLR com empregados que tenham formação superior e ganhem mais que o dobro do teto da Previdência Social (R$ 11.679)”, afirma Cassia Pizzotti.

Fundações e entidades sem fins lucrativos, que antes não poderiam fazer o pagamento de PLR, agora ganham essa possibilidade. O pagamento do prêmio – uma espécie de bônus por desempenho pago esporadicamente ao trabalhador –   também foi reformulado.

A possibilidade do pagamento já existia, mas segundo Cassia Pizzotti, não era usual porque, até a reforma trabalhista, o prêmio era considerado salário para fins tributários. “A reforma definiu que não seriam salários, mas os critérios eram genéricos, e a Justiça entendia que não permitiam que a empresa tivesse uma política de prêmios definida, ou que houvesse pagamento todo ano ao empregado”, observa..

Agora, a MP permite que o empregador defina com o empregado ou com um grupo de trabalhadores qual será a política de prêmios e o desempenho esperado. Também limitou o pagamento a até quatro vezes por ano e uma por trimestre.

O trabalho aos domingos, ponto que constava na MP da Liberdade Econômica e foi retirado do texto pelos senadores, volta agora na MP 905. “Até hoje, era exigido um acordo coletivo específico que permitisse o trabalho aos domingos. Agora, ele passa a ser dispensado. Convenções e acordos coletivos, porém, poderão proibir que determinada categoria trabalhe aos domingos”, afirma a advogada Cassia Pizzotti, do Demarest. “Pelo texto, trabalhadores do setor de serviços precisam ter ao menos uma folga no domingo a cada quatro semanas. Para os da indústria, a regra é uma folga em domingo a cada sete”, explica.
Fonte: Diário do Comércio


19 / 11 / 2019

Que direitos trabalhistas os jovens perdem com o contrato Verde e Amarelo?

Mudanças vão além da redução do FGTS e atingem piso, equiparação salarial e adicional de periculosidade. Entenda.

Na prática, os jovens de 18 a 29 anos terão menos direitos trabalhistas se forem contratados por meio do programa Verde e Amarelo, lançado pela Medida Provisória 905.

A nova modalidade de contratação vale para quem ainda não teve nenhum emprego com carteira assinada e combina desoneração da folha e mudanças nos direitos trabalhistas para estimular a criação de empregos.

As empresas que adotarem o novo contrato “Verde e Amarelo” poderão aplica-lo às novas contratações a partir de janeiro de 2020 e para percentual limitado a 20% de seus empregados. A duração do contrato não pode ser maior do que dois anos e foi imposto um limite salarial: 1,5 salário mínimo, o que corresponde a 1.497 reais, com o salário mínimo de 998 reais.

“Os trabalhadores contratados sob a modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo terão os direitos previstos na CLT e em acordos coletivos, desde que não conflitem com aqueles previstos na Medida Provisória”, explica a advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do Granadeiro Guimarães Advogados. Em caso de conflito com alguma lei ou norma, vai prevalecer o que está na MP.

Luciana Slosbergas, especialista em Direito do Trabalho, associada do Filhorini Sociedade de Advogados não classifica as mudanças como perdas de direitos trabalhistas.  “Estão previstas a manutenção de todos os direitos previstos na Constituição Federal, Consolidação das Lei do Trabalho, bem como nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertençam e naquilo que não for contrário ao disposto nesta Medida Provisória. Portanto, a meu ver, não haverá perdas de direitos aos trabalhadores que forem contratados nesta modalidade”, diz Luciana Slosbergas, especialista em Direito do Trabalho, associada do Filhorini Sociedade de Advogados.

Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, aponta para redução de direitos. “Sob o ponto de vista dos direitos trabalhistas, os empregados contratados mediante o contrato de trabalho verde e amarelo terão alguns direitos reduzidos”, diz Marcelo Mascaro, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro.

Confira as principais mudanças nos direitos trabalhistas, apontadas pelos especialistas:

FGTS é reduzido no contrato Verde e Amarelo
A principal redução em relação aos direitos trabalhistas diz respeito ao FGTS. Em vez de o jovem ganhar mensalmente na sua conta de FGTS valor correspondente a 8% do salário, vai receber apenas 2%.

Se for demitido sem justa causa terá direito a metade da indenização que recebe hoje um trabalhador sob o regime CLT, ou seja, a chamada multa do FGTS caiu de 40% para 20% do saldo da conta.

Contratação por salário abaixo do piso da categoria
A medida vai permitir que as empresas contratem profissionais por remunerações abaixo do piso salarial definido por norma coletiva. “Nesse caso houve perda de direito”, diz Aparecida.

Se uma convenção define, por exemplo, piso salarial –  que é o mínimo para qualquer pessoa contratada naquela categoria profissional -de 1.700 reais, ele não será aplicado porque no programa Verde e Amarelo o jovem só poderá receber  até 1.497 reais de salário.

“Se o piso salarial da convenção coletiva fosse observado seria  impossível contratar dessa forma prevista no contrato Verde e Amarelo porque praticamente todas as convenções coletivas têm um salário base que acaba ultrapassando o valor de um salário mínimo e meio”, diz Rodrigo Macedo, sócio da área trabalhista do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.

Equiparação salarial
O contrato Verde Amarelo vai permitir que haja diferença salarial entre profissionais que tenham a mesma função. Um profissional contratado hoje que receba 1.900 reais poderá, por exemplo, ter como colega de trabalho exercendo a mesma atividade por menos, a partir de janeiro de 2020, caso o novo colaborador preencha os requisitos para ser contratado na modalidade Verde e Amarela.

Nesse caso, o jovem perde então direito à equiparação salarial. “Hoje, pela CLT, qualquer pessoa que venha a ser contratada para exercer uma função igual à de outro profissional no mesmo estabelecimento e não haja diferença de dois anos entre eles na função e nem mais do que quatro anos na empresa tem direito a receber o mesmo salário do outro profissional”, explica Aparecida.

Valor do adicional de periculosidade reduzido
“A CLT define hoje pagamento de adicional de periculosidade de 30% do salário base do trabalhador. Isso se ele tiver exposto de maneira habitual ou intermitente a uma situação de perigo”, explica Macedo.

No contrato Verde e Amarelo esse percentual poderá ser reduzido para 5% desde que o empregador contrate um seguro por exposição a perigo. O seguro terá que cobrir morte acidental, dano corporal, dano estético, danos morais.

Além disso, a MP do governo define o tempo de exposição mínimo de 50% da jornada de trabalho para que o trabalhador tenha direito a receber o adicional de periculosidade, o que ainda não havia sido feito em legislações anteriores. “Como não há parâmetro, hoje isso fica entregue à subjetividade de cada juiz”, diz Macedo. Na opinião, do advogado essa regra poderia utilizada nos demais contratos por analogia.

Férias e 13º poderão ser pagos em 12 vezes
A regra de pagamento das férias e do 13º também poderá ser diferente desde que haja acordo entre empregado e empregador.

O 13º salário e as férias + 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período, ao invés de serem pagos na forma da Lei 4.090/62 (que não permite o parcelamento do pagamento do 13º salário em mais de duas vezes) e do art. 142 da CLT (que determina o pagamento das férias somente quando da sua fruição e em UMA única parcela).A indenização sobre o saldo de FGTS também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais.

Sobre o parcelamento das férias e décimo terceiro em 12 vezes, a sócia do Granadeiro Guimarães Advogados explica não há, no entanto, redução de direito trabalhista. “O que ocorre é o desvirtuamento da finalidade desses pagamentos. A lei determina hoje pagamento do 13º, por exemplo, em até duas vezes para que esse valor não seja encarado como um complemento salarial, mas sim como um valor a mais no fim do ano para que ele possa ter dinheiro na época natalina e de ano novo”, diz Aparecida.
Fonte: Exame


19 / 11 / 2019

Congresso vai tentar unificar propostas tributárias

O Estado de S.Paulo – 19/11/2019

Deputados e senadores vão tentar compatibilizar o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar nos próximos dias ao Congresso com outras duas propostas em tramitação. O Estado antecipou ontem que o plano do governo é fazer a reforma em quatro fases.

Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma “convergência” entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a “entrada no jogo” da equipe econômica.

O Estado antecipou ontem que o pacote do governo vai prever uma reforma em quatro fases, até meados de 2020. A primeira etapa estipula a criação de um imposto sobre o consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda fase, prevista para o início do próximo ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI, que será transformado em imposto seletivo. Na sequência, o governo vai se concentrar no IR de pessoas físicas (com o aumento da faixa de isenção e nova alíquota para os mais ricos) e na desoneração da folha salarial das empresas.

As propostas já em tramitação na Câmara e no Senado são ainda mais abrangentes, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. PEC idealizada pelo economista Bernard Appy – e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos. O IBS não incidiria

“O governo não poderia ficar de fora desse processo tão relevante. Sinaliza na direção que temos um avanço do ponto de vista da proposta do governo que estava represada há certo tempo”, disse o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que tramita na Câmara.

Resistências. A reação do Congresso ao pacote do governo já veio por meio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-SP). Ele disse ao Estadão/Broadcast que o plano da equipe econômica não resolve o principal entrave tributário atual – a complexidade do ICMS (mais informações nesta página). Maia disse que o governo do ex-presidente Michel Temer

também tentou unificar apenas PIS e Cofins e não conseguiu ir adiante. “O governo anterior tentou avançar apenas com isso e não andou. Já avisei mil vezes à equipe econômica”, afirmou ele.

Hauly disse que a reforma tributária é “100 vezes” mais importante do que a administrativa para a economia. “O secretário entrou no jogo, bem jogado, conhece tecnicamente e é formidável de diálogo”, disse Hauly, referindo-se ao novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. O ex-deputado defende, porém, que a proposta não seja fatiada. “Estamos preparados para uma etapa única.”

Para Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200, a proposta de unificar o PIS e a Cofins é positiva por simplificar o ambiente de negócios. Mas ele vê com descrédito a possibilidade de aliar a desoneração da folha salarial e a reformulação do Imposto de Renda à manutenção da carga tributária.

“Dificilmente o governo vai conseguir reduzir Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica sem ampliar a base (de tributação). Não haverá outra solução que não o microimposto (um tributo sobre transação financeira, semelhante à CPMF)”, afirmou ele. O Instituto Brasil 200 é uma evolução do Movimento Brasil 200 – lançado no ano passado pelo empresário Flávio Rocha, presidente do grupo Riachuelo –, que tem entre suas bandeiras o retorno da CPMF.

O economista Fabio Klein, analista da Tendências Consultoria, também afirmou que o governo ainda não esclareceu como fará para manter a carga tributária atual. “Toda a estratégia que busque a simplificação faz sentido, porque desonera a produção brasileira e ganha competitividade”, disse ele. “O desafio é como fechar a conta.”


19 / 11 / 2019

Estados querem mudar ICMS

O Estado de S.Paulo – 19/11/2019

Governadores discutem simplificação da cobrança do tributo e mudanças no âmbito do Confaz.

Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pela legislação, ao conceder uma redução de ICMS, o Estado tem de submeter essa decisão ao Confaz – conselho que reúne os secretários de Fazenda dos 27 Estados e do Distrito Federal. Na prática, porém, os Estados não cumprem essa exigência, praticando o que ficou conhecido como guerra fiscal. Sem o aval do Confaz, porém, os benefícios podem ser contestados.

Em vez da unanimidade para aprovar uma isenção ou redução de impostos por parte de um Estado, a maioria dos governadores quer que o quórum caia para 4/5. Por outro lado, as demais decisões do Confaz, que hoje são tomadas por maioria simples, também teriam de ter os mesmos 4/5. Entre essas decisões, estão a definição sobre criação de fundos e suas respectivas fontes de recursos.

Transição. Segundo secretários, a ideia é preparar o terreno para a reforma tributária, que prevê a unificação de tributos sobre o consumo nas três esferas da Federação, entre eles, o ICMS. A visão dos governos estaduais é que a discussão está embaraçada no Congresso e, mesmo que se aprove uma reforma, a transição prevista faria com que os Estados convivessem com o ICMS ainda por muitos anos. “Como a gente sabe que a reforma não vai vigorar no dia seguinte, pensamos em discutir uma simplificação do ICMS para o período da transição”, disse um secretário, que pediu anonimato.

Os secretários também discutem mudanças no mecanismo de substituição tributária, permitindo que o imposto seja recolhido no início da cadeia de algumas produções, com base em estimativa de margem do produto final. Entendimento do Supremo Tribunal Federal permite hoje que o imposto calculado no início possa ser reajustado no fim da cadeia, nos casos em que o produto é vendido por preço menor do que o estimado inicialmente, dando direito a uma restituição.

Caso não seja viável alterar o entendimento do STF, a ideia é ao menos criar uma legislação nacional relativa à substituição tributária. Hoje, cada Estado aplica a antecipação do tributo com critérios diferentes. “A decisão do STF retirou o elemento de facilitação da substituição tributária. Queremos simplificar novamente ou, ao menos, criar um padrão nacional”, disse outro secretário.


19 / 11 / 2019

Contas públicas superaram expectativas, afirma Guedes

Valor Econômico – 19/11/2019

O governo comemorou ontem o fato de 2019 ter sido um ano melhor do que o esperado do ponto de vista das contas públicas, o que possibilitou a liberação de R$ 14 bilhões para os ministérios, zerando os bloqueios feitos ao longo do ano para assegurar o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 139 bilhões. “Foi um ano bastante acima das expectativas”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes. O saldo ao final do ano deve ser um déficit pouco abaixo dos R$ 80 bilhões.

Na próxima semana, o governo enviará uma mensagem ao Congresso Nacional para modificar sua proposta de Orçamento de 2020, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sentado ao lado de Guedes. Com isso, deverá incorporar novos recursos, que ainda estão sendo calculados.

Assim ocorreu como neste ano, Onyx acredita que o petróleo abre boas perspectivas para as contas de 2020. Disse que o governo fará um novo leilão daqui a “sete ou oito meses” das duas áreas do pré-sal que não atraíram interessados.

A meta de déficit primário para 2002 deve ser mantida em R$ 124 bilhões, mesmo com a perspectiva de que o número dezenas de bilhões melhor. “Crescimento acima de 2% no ano que vem é algo real. Não é algo imaginário”, afirmou. A equipe econômica projeta uma expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32% em 2020.

Os R$ 69,960 bilhões arrecadados no leilão de excedentes da cessão onerosa foram o principal ingrediente para a melhora do resultado de 2019. Com esses recursos, a União pagará cerca de R$ 34,6 bilhões à Petrobras e, do restante, distribuirá 33% a Estados e municípios. A parcela a ser entregue será de R$ 11,7 bilhões, R$ 6 bilhões acima do anteriormente projetado.

O dinheiro ainda permitiu “zerar” o estoque de recursos do Orçamento de 2019 que ficaram contingenciados. O bloqueio, que chegou a R$ 34 bilhões no terceiro bimestre deste ano, estava em R$ 14 bilhões. “O governo agiu com absoluta austeridade. Razão de chegar no fim do ano e fazer anúncio do completo descontingenciamento”, afirmou Onyx. “É a vitória de um governo que foi, primeiro, cauteloso e, depois, rígido do ponto de vista da execução orçamentária.”

Mesmo com a liberação de recursos, o governo tem uma reserva de R$ 18,125 bilhões para fazer frente a projetos de lei (PLNs) em tramitação no Congresso Nacional, que implicam abertura de crédito. Por exemplo, o adicional da cessão onerosa de R$ 5,7 bilhões que serão repassados a Estados e municípios. A avaliação é de que esse recurso não será integralmente utilizado e deverá haver uma sobra de R$ 5 bilhões, o que ajudará na entrega de um resultado primário melhor do que a meta.

Guedes comentou ainda que, apesar das pressões, o governo não abriu mão do teto de gastos. O entendimento é que o descontrole das despesas está na raiz da estagnação econômica e na queda nas receitas e até mesmo facilitou a corrupção.

Segundo ele, o ano de 2019 foi difícil porque a receita veio abaixo do esperado, reflexo do baixo crescimento econômico.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, destacou que o aumento da receitas não ocorreu por ampliação da carga tributária. “Há zero possibilidade de aumento da carga tributária, o que é uma diretriz do governo Bolsonaro”, destacou.

Ele afirmou a política fiscal praticada no governo do presidente Jair Bolsonaro é tratada “com transparência, cautela e zelo”. De acordo com Waldery, uma das diretrizes desse governo é o realismo fiscal. “Seguimos a diretriz de apresentar números realistas e não de ficção”, afirmou o secretário, acrescentando que o conservadorismo e a transparência dos dados apresentados trazem a economia para o rumo correto.

 


19 / 11 / 2019

Bolsonaro quer reforma administrativa mais suave possível

O Globo – 19/11/2019

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem ter determinado que a reforma administrativa seja a “mais suave possível”. Mais cedo, Bolsonaro comentou que não entende a “pressa” pela proposta — que deve mudar o sistema de carreiras e as regras para promoção no serviço público —, mas adiantou que o texto deverá ser entregue a ele hoje pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

— Amanhã (hoje) tem reunião cedo, a previsão é entregar, pode ser que entregue amanhã, tem que dar uma olhada. Conversei com o Paulo Guedes hoje (ontem) à tarde de novo. Quero mandar uma proposta a mais suave possível, essa é a ideia — disse o presidente, no início da noite.

Pela manhã, Bolsonaro defendeu que a proposta deve ser enviada ao Congresso em um momento que cause o menor atrito possível. E afirmou que aguardava uma melhora no clima político.

— Para que tanta pressa? Não tô entendendo — comentou Bolsonaro.

O presidente vem adiando o envio da proposta para o Congresso há três semanas. A ideia inicial era que ela fosse entregue em conjunto com o pacote de medidas econômicas no último dia 5. No último domingo, ao chegar ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que a reforma pode demorar “um pouquinho mais” .

Na terça-feira passada, após se reunir com líderes da Câmara pra apresentar as linhas gerais da reforma administrativa, Guedes disse que espera um “clima de cooperação” com o Congresso para tocar os projetos da nova pauta econômica.


18 / 11 / 2019

Governo federal estuda criar novas categorias no MEI

O governo deverá incluir a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) – regime de tributação voltado para formalizar pequenos negócios – no pacote de estímulo ao emprego, chamado de “Trabalho Verde e Amarelo”, que deve ser anunciado em breve pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é criar várias categorias de MEI para atender a perfis diferenciados de pessoas, como o ambulante, o motorista de aplicativo até o microempreendedor mais organizado, segundo fontes a par das discussões. Serão definidas diferentes faixas de alíquota de impostos, começando pelo percentual atual, de 5%, até chegar a 11%, de acordo com o faturamento.

O governo deverá incluir a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) – regime de tributação voltado para formalizar pequenos negócios – no pacote de estímulo ao emprego, chamado de “Trabalho Verde e Amarelo”, que deve ser anunciado em breve pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é criar várias categorias de MEI para atender a perfis diferenciados de pessoas, como o ambulante, o motorista de aplicativo até o microempreendedor mais organizado, segundo fontes a par das discussões. Serão definidas diferentes faixas de alíquota de impostos, começando pelo percentual atual, de 5%, até chegar a 11%, de acordo com o faturamento.

O limite anual de faturamento bruto de R$ 81 mil também será ampliado. O objetivo é reduzir o impacto financeiro do negócio, caso o microempreendedor aumente as receitas e tenha que migrar para o regime de microempresa (Simples). Da mesma forma, o número de empregados da microempresa, hoje limitado a um, poderá chegar a três. As alterações ainda estão sendo definidas em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “A ideia não é simplesmente criar várias faixas de alíquotas para o programa, mas vários tipos de MEI”, disse um técnico.

No novo formato, alíquotas mais altas darão acesso a um benefício de maior valor da Previdência. Criado em 2008, o MEI tinha alíquota única de 11%, mas, em 2011, a então presidente Dilma Rousseff reduziu o percentual para 5%, ao comemorar a marca de um milhão de inscritos no programa. Um dos atrativos do programa é a cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, equivalente a um salário mínimo, e demais benefícios, como salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Atualmente, há 9,156 milhões de inscritos no MEI, sendo 1,067 milhão no Rio. A inadimplência do programa é considerada elevada, chegando a 50% – o que faz com que a arrecadação do governo federal seja baixa. Foram R$ 2,34 bilhões em 2018, de acordo com a Receita.

A reformulação do MEI é o primeiro passo para que o governo comece a cobrar impostos de trabalhadores por conta própria, principalmente de aplicativos, que ainda não recolhem para a União. Para estimular o emprego entre jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos, o governo vai anunciar uma nova modalidade de contratação – válida por dois anos, que vai assegurar aos empregadores uma redução de 30% do custo da mão de obra. Com foco na baixa renda, o programa será restrito a trabalhadores com remuneração de até 1,5 salário-mínimo, o equivalente atualmente a R$ 1.497.

Durante a vigência dos contratos, os patrões serão liberados da contribuição para a Previdência, além de redução na alíquota do FGTS de 8% para 2%. A multa de 40% em caso de demissão sem justa causa será mantida. A medida terá um custo ao Tesouro de cerca de R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, podendo depois chegar a R$ 10 bilhões.
Fonte: Jornal do Comércio


18 / 11 / 2019

Reforma da Previdência é promulgada

A sessão de promulgação no Congresso não contou com a presença de Jair Bolsonaro – Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene ontem, a emenda constitucional da reforma da Previdência, uma das matérias prioritárias do governo e tema que dominou as discussões do Legislativo neste ano.

Apesar da importância, a cerimônia de promulgação não contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, que já se referiu à reforma como um “remédio amargo”. A atuação do presidente – ou a falta dela – irritou parlamentares, que temiam atrelar sua imagem à impopular proposta às vésperas das eleições municipais, em 2020.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, também não compareceu à solenidade, ainda que tenha se dirigido ao Congresso para uma reunião com deputados. A falta de habilidade política do ministro também gerou rusgas, durante a tramitação da reforma no Congresso, e Guedes diminuiu sua participação direta na articulação pela aprovação da proposta.

De representantes do Executivo na sessão solene, apresentaram-se o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, muito envolvidos na negociação da reforma com o Parlamento.

Para o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a ausência do presidente e do ministro não implica em qualquer “sinalização”. “A gente às vezes faz um cavalo de batalha por uma fotografia”, disse, acrescentando que várias emendas já foram promulgadas pelo Congresso sem a presença de altas autoridades do Executivo.

“Não será a presença do presidente ou do ministro que vai chancelar este encontro, esta promulgação”, afirmou. “É um sinal de que o governo federal, através do Poder Executivo, e o Parlamento brasileiro estão trabalhando em harmonia, mas em independência, respeitando cada um o papel do outro”, argumentou.

O Congresso poderia já ter promulgado a proposta pouco depois de concluir sua votação – a aprovação em segundo turno ocorreu no dia 23 de outubro – mas Alcolumbre preferiu aguardar o retorno de Bolsonaro, do vice-presidente, Hamilton Mourão, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), todos em viagens internacionais à época.

Oo presidente do Senado aproveitou ontem para anunciar que pretende seguir, com a votação da chamada PEC Paralela da Previdência, alternativa encontrada por senadores para promover alterações na reforma sem, no entanto, forçá-la a uma segunda análise na Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua promulgação.

A PEC Paralela incorpora, por exemplo, a possibilidade de Estados e municípios adotarem as novas regras previdenciárias, ponto considerado bastante polêmico e com forte resistência entre os deputados.

O Senado já aprovou o texto-base da proposta em primeiro turno, mas ainda resta a análise de destaques. A ideia de Alcolumbre era encerrar a votação da medida em segundo turno ainda ontem, se houvesse quórum. O senador lembra que, se aprovada, a proposta poderá incrementar a economia prevista com a reforma da Previdência em R$ 350 bilhões em uma década.

Maia, por sua vez, defendeu o esforço do Congresso em aprovar a reforma da Previdência, argumentando que ela trará benefícios à população brasileira. “Muitas vezes, presidente Davi, as pessoas têm certo constrangimento de falar que fizeram a reforma da Previdência, porque é uma agenda econômica”, disse o presidente da Câmara, durante a solenidade. “Não é. As reformas econômicas têm como intuito fazer uma grande reforma social neste País”, ressaltou.

Periculosidade – A emenda constitucional da reforma da Previdência promulgada ontem prevê, após passar por mudanças no decorrer da tramitação na Câmara e no Senado, uma economia de R$ 800 bilhões em dez anos, nos cálculos da equipe econômica. Na proposta original encaminhada ao Congresso, o governo estimava uma economia de R$ 1,3 trilhão em uma década.

Para ter a votação da PEC facilitada no Senado, o governo aceitou um acordo em que foram retirados da proposta trechos relativos à chamada periculosidade. Em contrapartida, foi enviado uma sugestão de projeto de lei, formalizada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A proposta, que vinha sendo encarada como uma condicionante para a promulgação da reforma da Previdência, prevê que terão direito à aposentadoria especial os trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. (Reuters)
Fonte: Diário do Comércio


18 / 11 / 2019

Medidas do plano Emprego verde e amarelo não são consenso com especialistas

Apesar de pretender incentivar o emprego para jovens entre 18 e 29 anos, os benefícios que a MP 905/19 trará aos trabalhadores estão sendo contestados. Isso porque, de imediato, já há um prejuízo: quem tem processo em tramitação corre o risco de perder 4% ao receber o dinheiro devido pelo patrão, quando ganhar uma causa trabalhista. A diferença, explica a advogada Paula Corina Santone, sócia na área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados, está na mudança da correção dos passivos. Fará os juros pagos pelo empregador caírem de 12% ao ano para 8% no período.

Com a MP, os débitos serão revisados pelo IPCA-E, mais juros de poupança. Nos cálculos de Paula Corina, resulta numa correção em torno de 7% ao ano. Atualmente, a revisão dos valores é pela TR mais 12% anuais — como a TR é irrisória, a correção ficava nos 12%. Ou seja, a queda no que entra no bolso do trabalhador é grande.  Apesar disso, ela considera a MP 905 positiva, e deverá alavancar o emprego entre jovens de 18 a 29 anos.

Mariana Machado Pedroso, especialista em direito do Chenut Oliveira Santiago Advogados, considera positiva a tentativa governamental de estimular a inserção de jovens que nunca trabalharam com carteira assinada. Mas ela aponta aspectos controversos da MP. “A substancial redução dos percentuais de atualização dos débitos trabalhistas poderá contribuir para prolongar os processos em curso.”

Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, destaca que uma das inconstitucionalidades apontadas na MP é a “discriminação na contratação dos jovens, com menos direitos”.
Fonte: Correio Braziliense


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