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setor de terceirização de mão-de-obra


16 / 10 / 2019

CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do teto Regime Geral da Previdência Social (hoje em R$ 5,8 mil), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos. A isenção é o que almeja o Projeto de Lei (PL) 4.198/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a discussão, ele apresentou emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o PL 4.198/2019 amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS: R$ 5.839,45.

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.

Fonte: Agência Senado


16 / 10 / 2019

Pacote pós-Previdência promete polêmicas e aprovação difícil

Concluindo a reforma da Previdência, a equipe econômica prepara para colocar na rua “no dia seguinte”, como vem dizendo o ministro Paulo Guedes, uma série de medidas destinadas a incentivar o crescimento de longo prazo. As propostas envolvem polêmicas e as discussões ficarão mais difíceis com a aproximação de um ano eleitoral. A discussão para divisão dos recursos do leilão do petróleo nas áreas da cessão onerosa a ser realizado em novembro foi uma amostra.

Sob o guarda-chuva do “pacto federativo”, o governo deverá propor ao Congresso: as reformas tributária e administrativa, o choque de emprego e até uma nova rodada de desburocratização. O ponto central do pacto é partilhar mais recursos da União com Estados e municípios. Mas também desindexar, desobrigar e desvincular os orçamentos. “Romper chiqueirinhos”, como diz Guedes. Uma tarefa que mobilizará resistências dos grupos afetados.

Funcionários do governo federal se mobilizam para impedir pontos da reforma administrativa, como o fim da estabilidade. A resistência pode se estender, caso o governo opte por mandar um projeto de lei complementar que abarque Estados e municípios.

Até mesmo o estímulo ao emprego pode gerar polêmica, dependendo do formato proposto. Uma das ideias é reduzir direitos, de forma a facilitar a contratação de grupos mais vulneráveis. Para pessoas desempregadas há mais de dois anos ou jovens com até 24 anos, a alíquota do FGTS poderá ser reduzida de 8% para 2%. Além disso, estuda-se reduzir a alíquota patronal de recolhimento ao INSS, nesses casos.

O diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz Lucio, disse que essa estratégia, se for temporária, poderá ajudar a retomar o emprego. Porém, são necessárias mais iniciativas para acelerar o crescimento econômico, que é a fonte de emprego mais saudável.

“Em uma economia anêmica, risco é trocar o pouco de emprego seguro por vagas precárias”, disse. Para ele, essas medidas de redução de custos trabalhistas não podem ter caráter permanente, pois legalizaria a precarização do trabalho, caminho em parte trilhado na reforma trabalhista.

No caso do pacto federativo propriamente dito, a ideia é baseada no conceito de “mais Brasil e menos Brasília”. Tirando o enunciado, contudo, o governo ainda nem sequer deixou claro o que pretende fazer, à exceção da divisão maior dos futuros leilões de petróleo com toda federação.

A ideia inicial já se ampliou e agora inclui o debate das regras fiscais, iniciado a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tramita desde 2018. O processo provocou ciúmes no Senado, que viu protagonismo exagerado da Câmara na agenda econômica. Exatamente o mesmo problema que afetou a reforma tributária e que faz com que hoje existam duas propostas em tramitação no Congresso, que ainda terá de examinar projetos do próprio governo (como o IVA federal, que unifica PIS e Cofins, e ainda poderá juntar outros tributos e ser acoplado aos impostos estaduais e municipais, ICMS e ISS, o IVA Dual).

O “climão” foi relatado por Pedro Paulo ao Valor. De nada adiantou ele ter ido à casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para explicar que sua PEC tratava de problemas fiscais no curto prazo, ao passo que o pacto federativo, prometido ao Senado, trata de uma alteração estrutural, muito mais ampla.

Para contornar o problema, ficou acertado que o governo não enviaria uma proposta própria de PEC da “Regra de Ouro” ao Congresso pois, dessa forma, a tramitação começaria pela Câmara. Um senador a apresentará. O conteúdo deverá ser semelhante à PEC de Pedro Paulo, segundo fontes.

A proposta que está na Câmara afeta o funcionalismo em diversos pontos. Permite, por exemplo: demissão dos servidores não estáveis, redução de jornada de trabalho e salários por até um ano e adicional de três pontos percentuais nas contribuições previdenciárias dos funcionários públicos.

A proposta de Pedro Paulo também afeta Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Proíbe que os órgãos se apropriem dos saldos financeiros gerados por repasses de duodécimos que não foram utilizados.

Outro vespeiro atingido pela PEC é o BNDES. Ela permite que o governo deixe de repassar ao banco os 40% da arrecadação do PIS/Cofins. Ou seja, não faltam polêmicas, que serão ainda mais reforçadas com os debates de extinção em massa de incentivos fiscais e creditícios.

Se a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) prosperar e reunir numa só base as arrecadações de União, Estado e municípios, poderá haver conflito. A proposta apresentada pelos Estados, com apoio das 27 unidades da federação, deixa a União de fora do comitê gestor do tributo.

A discussão sobre a reforma tributária deve ser conduzida numa comissão mista que procurará harmonizar as propostas da Câmara, do Senado, do governo federal e outras que tramitam no Legislativo, como a do deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que cria o imposto sobre transação. Ou seja, a discussão sobre uma reedição revista e ampliada da CPMF, que tem a oposição do presidente Jair Bolsonaro, pode ressurgir no Congresso.

Outro flanco a ser atacado nos próximos meses são os mais de 200 fundos públicos. A desvinculação de seus recursos pode gerar resistências pulverizadas em diversas frentes no Congresso Nacional. Um exemplo é a reação da comunidade acadêmica à ideia de retirar os recursos do Finep do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Fonte: Valor Econômico


16 / 10 / 2019

Sozinha, reforma da Previdência não garante grau de investimento

O risco Brasil está relativamente baixo, pouco acima do patamar de quando o país conquistou o grau de investimento, em 2008. Contudo, ainda vai demorar para recuperar o selo perdido em 2015, admitem integrantes da equipe econômica e especialistas ouvidos pelo Correio. Nem mesmo a aprovação da reforma da Previdência é garantia de uma elevação das notas pelas agências de classificação dos títulos soberanos brasileiros, advertem os analistas.

Isso porque o quadro fiscal continua muito ruim, apesar de os juros estarem em queda. Segundo um operador de mercado, as agências internacionais não acreditam mais em promessas do governo brasileiro nem querem saber de promessas ou de expectativas. Querem fatos concretos. Mas o país não consegue crescer e está preso na armadilha do baixo crescimento. Para piorar, o governo vem demorando muito para tomar medidas adicionais à reforma previdenciária, a fim de cortar efetivamente gastos obrigatórios, que consomem mais de 95% das despesas primárias e crescem acima da inflação.

Por conta disso, as contas públicas não fecham. Não à toa, a falta de confiança contribui para a saída recorde de R$ 29,4 bilhões, no acumulado no ano até o último dia 10, de investidores estrangeiros da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), um recorde histórico da série iniciada em 1996. Esse valor supera os R$ 24,6 bilhões registrados em 2008, no auge da crise financeira global.

“Acredito que as agências ainda vão esperar mais um pouco para elevar a nota de risco do Brasil. Devem aguardar a economia melhorar um pouco, ver se outras medidas que o governo prometeu acontecem”, explica o economista Marcel Balassiano, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Ele lembra que há vários sinais contrários na economia que não estão conversando. “A reforma da Previdência, que era a grande questão fiscal, pode ser aprovada, mesmo que desidratada. Isso é positivo e, por isso, o risco país está baixo. A nota do país poderia ter voltado a subir, mas a economia ainda está crescendo pouco. O quadro fiscal continua ruim e o cenário externo não está muito favorável”, completa.

Cenário externo
O economista-chefe do Banco Votorantim, Roberto Padovani, considera necessário que as incertezas internacionais diminuam para que o Brasil recupere o grau de investimento. “Falta crescimento. O mundo tem que se acalmar. Daqui a dois anos, o país recupera o selo de bom pagador, no máximo, até 2022”, avalia.

As estimativas do mercado para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deste ano estavam muito otimistas em 2018. Chegaram a ultrapassar 3%, e, agora, estão abaixo de 1%, porque a economia perdeu tração. “Apenas a crise da Argentina tirou 0,5% do potencial do PIB deste ano. Logo, se não fosse a recessão no país vizinho, o PIB brasileiro poderia crescer 1,5% em vez de 1%”, calcula Balassiano. Ele destaca que a situação estrutural do Brasil está ruim e o quadro externo não contribui, devido às incertezas causadas pela guerra comercial entre China e Estados Unidos. De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), o conflito entre as duas maiores potências mundiais pode fazer o PIB global encolher US$ 700 bilhões e o risco de recessão global está à espreita.

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, reforça o coro de que a reforma da Previdência não é a solução para o problema fiscal do país. Pelas estimativas da IFI, o impacto fiscal inicial da mudança das aposentadorias e pensões, antes das alterações no Senado, era de R$ 744 bilhões em 10 anos. Logo, a economia ainda será menor do que os R$ 800,3 bilhões atuais. Ele destaca que,  para piorar, o resultado primário do governo federal continuará no vermelho até 2026, fazendo com que a dívida pública bruta continue crescendo até a segunda metade da próxima década, em um cenário otimista. (Ver quadro)

Medidas estruturais
O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, também considera que a nota de classificação de risco do Brasil não deve ser elevada imediatamente. “Faltam medidas estruturais e o governo não pode ficar de braço cruzado até o Titanic afundar. O iceberg está no horizonte e vamos ver se o capitão percebe. Hoje, o PIB está no mesmo patamar de 2010”, alerta.

Atualmente, pelas contas do Banco Central, a dívida pública bruta do Brasil está perto de 80% do PIB, taxa bem acima da média de países emergentes, de 50%, conforme dados do FMI. O organismo internacional estima que esse indicador chegará a 90,4% do PIB, neste ano, passando para 97,6% do PIB, em 2024. “No nosso cenário atual, a dívida pública bruta cresce até 2026, mesmo se a taxa básica de juros (Selic) ficar abaixo dos atuais de 5,5%. Não podemos nos dar ao luxo de ter um patamar tão alto por tanto tempo”, diz. Para ele, apenas a queda dos juros “não vai reduzir o endividamento”.

O diretor da IFI considera necessário que a equipe econômica adote medidas adicionais à reforma da Previdência. “O deficit primário ainda está muito alto e vai continuar pressionando a dívida. Não é possível se conformar com uma meta para 2020 de um saldo negativo de R$ 124 bilhões. Os problemas continuam os mesmos e o quadro fiscal é desafiador ”, afirma Salto. “É preciso cortar despesas.”
Fonte: Correio Braziliense


16 / 10 / 2019

Equipe de Paulo Guedes vai fatiar reforma tributária

Com o veto de Jair Bolsonaro à criação de um imposto similar à CPMF, base da reforma tributária do governo para reduzir os encargos na folha de pagamento das empresas, o ministro Paulo Guedes (Economia) criou um grupo de trabalho para entregar, em sessenta dias, uma nova proposta ao Congresso.

A pessoas próximas, Guedes chama a iniciativa de reforma tributária fásica.

A ideia é fatiar a reforma em três etapas. A primeira fase faria a simplificação e unificação de impostos federais, criando instrumentos para a adesão dos estados por meio do chamado IVA dual.

Numa segunda etapa, o governo enviaria ao Congresso a reforma do IR (Imposto de Renda), que incluiria correção da tabela, tributação de lucros e dividendos e menos tributos para empresas.

A desoneração da folha, uma bandeira do próprio Guedes, ficaria para a terceira fase, pois é preciso ver alternativas para compensar as perdas de arrecadação após o veto do presidente à nova CPMF, como passou a ser chamado o imposto sobre transações que foi defendido pelo ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra e levou, inclusive, a sua demissão.

O governo já tinha estabelecido que a reforma teria três eixos, mas a iniciativa de apresentar pacotes de medidas em etapas diferentes ganhou força diante de pressões políticas.

A reforma tributária é considerada, de longe, a mais complicada, por envolver diferentes entes da federação e também atrair a atenção do setor privado. Fatiá-la é um caminho para focar discussões e agilizar as negociações.

Opção semelhante foi adotada pelo ex-presidente Michel Temer. Quando passou a sofrer dificuldades para articular com o Congresso em torno de uma reforma mais profunda, Temer também decidiu se concentrar na simplificação de tributos federais.

As discussões em torno da proposta, no entanto, estenderam-se ao longo do governo Temer sem uma conclusão.

A nova CPMF era um ponto central da proposta de Guedes para desonerar a folha de salários das empresas e ainda promover ajustes no imposto de renda. Na equipe econômica, há dúvidas sobre qual será o caminho da reforma tributária sem o imposto sobre pagamentos.

Um integrante da equipe econômica já chegou a afirmar que, se ninguém quiser a CPMF, não será possível prosseguir no plano original. Pessoas próximas à proposta inicial do ministro dizem que nem haverá uma reforma tributária de fato, apenas ajustes no sistema atual.

O próprio Guedes admitiu, em evento na semana passada, não haver clima para a criação do imposto sobre transações financeiras.

“Nós vamos deixar aquela pergunta, aquele ponto de interrogação. Proponham os senhores uma alternativa para desonerar a folha”, afirmou na quinta-feira (10) em um evento direcionado a investidores.

Guedes estimava arrecadar R$ 150 bilhões com o novo imposto e, assim, esperava bancar a desoneração de outros impostos. Agora, o ministro pretende dar apenas “os primeiros passos” na reforma tributária após a aprovação da reforma da Previdência.

Pessoas próximas ao ministro afirmam que diante do revés, ele preferiu centrar fogo na reforma administrativa e na reforma do Orçamento (chamada por ele de pacto federativo).

A reforma tributária será conduzida por um grupo de trabalho criado de tal forma para agilizar o envio da proposta ao Congresso. Isso porque, segundo integrantes, já conta com participantes da área jurídica da União.

É esse grupo que deverá trabalhar no fatiamento da reforma em etapas, começando pelo projeto de lei que unificará PIS e Cofins em um único tributo sobre bens e serviços, um IVA.

Na proposta original, a alíquota desse imposto seria de 11%. Agora, no entanto, é estudado mais de um percentual.

O consumo pode ter uma cobrança extra para atender interesses de setores que temem uma cobrança excessiva. Entre os mais afetados estão empresas de saúde, educação, segurança e aviação.

A fusão do PIS e Cofins vai servir de teste para que o governo analise a inclusão, posteriormente, de outros tributos federais. São alvo de estudos para essa união o IPI, cobrado das indústrias e importadoras, e o IOF, cobrado sobre todas as operações financeiras.

As discussões serão comandadas pela advogada Vanessa Canado, que integrava o time do economista Bernard Appy. Ele foi responsável pelo texto da reforma tributária que hoje tramita na Câmara e é de
autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

No governo, Canado será diretora na Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia. Ela já vinha participando nos últimos meses, assim como outros especialistas, de reuniões na pasta para discutir a reforma tributária em execução pelo governo.

Com diferentes trabalhos publicados sobre o tema, em especial sobre PIS e Cofins, ela se destacou nas reuniões e chegou a ser cotada para secretária especial da Receita Federal no lugar de Marcos Cintra.

Nos bastidores, o entendimento é que seria necessário alguém que conhecesse de forma profunda a Receita para lidar com os diferentes grupos de interesse no órgão. Por isso, Guedes acabou definindo um servidor de carreira para o posto, José Barroso Tostes Neto.

Enquanto isso, Canado vai comandar as discussões sobre a reforma. Também integra o time das discussões o professor Aloísio Araújo, da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Em paralelo à reforma do governo, estão em análise no Congresso propostas de reforma tributária da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito publicamente que já não haveria tempo hábil para iniciar a tramitação de nenhuma delas ainda em 2019, e que o tema só será analisado em 2020.
Fonte: Folha de S.Paulo


15 / 10 / 2019

Paim critica governo por não cobrar dívidas previdenciárias das empresas

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (14) em Plenário o governo federal por não cobrar as empresas devedoras à Previdência Social. Matéria do jornal O Globo, mencionada pelo senador, aponta o endividamento cresceu 84% em 6 anos. Ele ressaltou que, se o governo cobrasse aos devedores, o país arrecadaria mais do que previsto com a reforma da Previdência em dez anos. Para o senador, quem paga a conta é sempre o mais pobre.

— A decisão política é esta que se tomou aqui no Brasil: ‘Não vamos mexer com os tubarões, com os grandes. Não vamos tocar nos intocáveis, principalmente do sistema financeiro’. E eu pergunto: quem, então, vai pagar a conta? Quem ganha, sim, de um a três salários mínimos. São esses que estão sendo chamados a pagar a conta — declarou o senador.

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a dívida dos empresários e banqueiros com a União é de R$ 2,4 trilhões podendo chegar a R$ 3 trilhões. Ele destacou ainda que a Procuradoria da Fazenda considera o processo de cobrança demorado demais, e que 45% do montante devido são considerados irrecuperáveis.

— Assim é bom, não é? Devo, não nego, não pago. Depois, consideram [as dívidas] irrecuperáveis e fica tudo por isso mesmo. Mas vai ver se um pobre não vai para o tal do SPC. Não paga luz, não paga água, não paga prestação do carrinho ou de uma terrinha ou de um apartamento que comprou para ver se alguém vai considerar irrecuperável. Processam, cortam e tiram dele o bem. Algo está errado neste país — afirmou Paim.
Fonte: Agência Senado


15 / 10 / 2019

Pedidos de recuperação judicial têm alta de 4,4% em setembro

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,55% em janeiro deste ano, taxa inferior a dezembro de 2013, que alcançou 0,92% (Marcello Casal/Agência Brasil) Agencia Brasil

Os pedidos de recuperação judicial tiveram alta de 4,4% em setembro em comparação com o mesmo mês de 2018. Segundo levantamento da Serasa Experian foram realizadas 94 solicitações no mês passado e 1.030 nos primeiros nove meses do ano. O número representa uma queda de 3,9% no acumulado de janeiro a setembro em relação ao mesmo período de 2018, quanto foram feitos 1.072 pedidos de recuperação.

O número de falências está próximo da estabilidade, com alta de 0,8% em setembro em relação ao mesmo mês de 2018, com 126 casos. No acumulado de janeiro a setembro também foi registrado um aumento de 0,8% nas falências, totalizando 1.100 casos.

De acordo com o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, as dificuldades das empresas refletem a alta na quantidade de consumidores que não tem conseguido pagar suas contas. “A inadimplência afeta diretamente a vida econômica dos brasileiros, uma vez que estes não conseguem honrar seus compromissos financeiros com as empresas – o que representa problemas no fluxo de caixa destas últimas”.
Fonte: Agência Brasil


15 / 10 / 2019

Meirelles, sobre reforma tributária: solução é unificar ICMS e ISS no IBS

O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, disse hoje que a solução para a questão tributária no Brasil passa pela unificação dos impostos estaduais e municipais.

Para ele, o ICMS e o ISS poderiam ser unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Com a unificação desses impostos, se colocaria fim na discussão sobre o que são serviços e o que são bens”, afirmou Meirelles, acrescentando que o discernimento se tornou muito complexo depois do avanço da tecnologia. O secretário citou como exemplo as discussões sobre o que o Facebook vende, se são bens ou serviços.

Ele disse ainda esperar que o governo federal também unifique seus impostos. Meirelles participa de almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

Meirelles demonstrou otimismo em relação à aprovação da reforma tributária e, entre os vários fatores favoráveis, segundo ele, está a unanimidade dos Estados, pela primeira vez em 30 anos, em torno de uma reforma.

Saiba Mais: Uol


15 / 10 / 2019

Reforma administrativa pode vir antes da tributária, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a reforma administrativa pode andar mais rapidamente do que a tributária no Legislativo. Ele afirmou esperar que o governo encaminhe essa semana ou, no máximo, na semana que vem a reforma administrativa para o Executivo.

Segundo ele, a reforma administrativa e a desindexação orçamentária são prioridade, mas minimizou qualquer possível atraso na reforma tributária. “A reforma tributária é mais complexa (que a administrativa), mas temos muitos deputados para tratar todos os temas”, disse o presidente da Câmara, durante a premiação Empresas Mais, promovida pelo Estado em parceira com o Estadão/Broadcast.

No âmbito da reforma tributária, ele informou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda de arrecadação dos Estados e Municípios com a reforma. Segundo ele, isso seria decisivo para que o Congresso consiga aprovar um imposto único nacional. “Os recursos do pré-sal representam uma participação decisiva do governo na reforma tributária. Facilita muito a nossa vida…”, acrescentou Maia.

Ele ainda sinalizou que será necessário, dentro da discussão tributária, rever incentivos fiscais e definir quais setores são estratégicos e merecem receber o benefício.

Saneamento
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse acreditar que há “força política” para que o novo marco legal de saneamento seja aprovado na Casa com o texto que foi apresentado na semana passada pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Há um ambiente muito positivo na Câmara para aprovar o texto e o Senado manter”, afirmou, durante palestra na premiação Empresas Mais, do Grupo Estado.

Maia criticou as mudanças feitas pelo Senado no texto do marco, como a possibilidade de prorrogação dos contratos de programa (firmados diretamente entre estatais e municípios, com dispensa de licitação), que “inviabilizam a concorrência” pelos serviços. O presidente da Câmara questionou de que “adianta manter essas estatais” na prestação do saneamento que, segundo ele, estão atendendo apenas “interesses particulares, locais, de alguns políticos”.

Segundo acordo de lideranças, o texto de Geninho Zuliani deverá ser analisado pela comissão especial da Câmara a partir do dia 23, com votação prevista para acabar no dia 30. Se aprovado, de lá o texto segue para o plenário da Casa.

Interesses pessoais
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que há interesses pessoais que “atuam com força” para que a reforma tributária não avance. Durante evento Empresas Mais, realizado pelo Estadão em parceria com o Estadão/Broadcast, ele ponderou a empresários que os problemas econômicos do Brasil não serão resolvidos apenas com as reformas endereçadas ao Estado, como a administrativa e a da Previdência.

Segundo ele, o Estado brasileiro – incluindo o atual sistema tributária – tem funcionado nos últimos 30 anos para atender a interesses individuais e não coletivos. “Construímos um Estado que foi capturado pelas corporações públicas e segmentos do setor privado, com muitos incentivos fiscais. O Estado que construímos custa muito, atende a uma parte da sociedade e o resto não é atendido”, disse.

Ele também fez um apelo na direção de um esforço maior na relação com a Europa, para que o acordo entre Mercosul e União Europeia possa andar. “Depois de reformas, precisamos ter abertura comercial, comércio fechado também privilegia interesses particulares”, disse.
Fonte: Estadão


15 / 10 / 2019

STF pauta para dezembro julgamento sobre validade de norma coletiva

Os milhares de processos trabalhistas suspensos no país na semana passada, por tratarem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado na Constituição, podem ser liberados para julgamento em dezembro. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir o tema “negociado sobre o legislado” no dia 4.

Os processos foram suspensos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em cumprimento a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, de julho, dada em um caso em repercussão geral (ARE 1121633). Em dezembro, porém, o Supremo analisará um outro processo, também de relatoria do ministro. Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 381), proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Segundo o ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, que hoje atua como advogado no Abdala Advogados, como se trata de uma ADPF, com efeito erga omnes (que traz efeito para todos), “a questão deve ficar resolvida, quando houver o julgamento no Supremo”. Ele acrescenta que pelo fato dos dois processos terem o mesmo relator, o ministro Gilmar Mendes, “não há dúvida que ele vai decidir sobre os dois, caso entenda que o assunto seja realmente o mesmo”.

Abdala ainda destaca que, nas situações em que há processos semelhantes, é comum que os advogados e as partes se manifestem pedindo que sejam julgados na mesma ocasião. “O que é muito conveniente porque essa incerteza traz insegurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para o empregador”, diz o advogado. O trabalhador, acrescenta, fica na expectativa de uma definição por anos a fio e a empresa é obrigada a fazer contigenciamento de valores.

A ação da CNT questiona decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que declararam inválidos dispositivos de normas coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas. Segundo as cláusulas, o motorista externo não teria direito ao controle de jornada.

Além de declararem as cláusulas nulas, as decisões condenaram as empresas ao pagamento de horas extras porque existiriam formas de controlar a jornada de trabalho. A discussão só trata de casos anteriores à Lei nº 12.619, de 2012, que disciplina a profissão de motorista e determina o controle de jornada.

Para o chefe de gabinete da presidência da CNT, Guilherme Theo Sampaio, as decisões que anularam essas cláusulas violam o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, que reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Apesar do julgamento ser de tema específico para os motoristas e transportadoras, afirma, será um novo precedente para reafirmar a validade dessas normas, admitidas em outras ocasiões pelo Supremo.

Como o ministro Gilmar Mendes é o relator da ADPF, assim como do processo em que suspendeu genericamente todas as ações do país, acrescenta Sampaio, ele poderá suscitar essa questão no julgamento.

O advogado trabalhista e professor da PUC-SP, Antonio Carlos Matteis de Arruda Júnior, sócio do Velloza Advogados, considera importante que o Supremo, ao julgar novamente o tema, trace limites sobre o que seria permitido nessas cláusulas para que realmente sirva de orientação para os juízes do trabalho. “Seria necessário modular os efeitos da decisão para dar segurança jurídica e atender o interesse social”, diz.

O TST suspendeu os processos que tratam da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurada constitucionalmente ao seguir o que foi decidido pelo ministro Gilmar Mendes na análise de recurso interposto pela Mineração Serra Grande, de Goiás. O recurso foi declarado de repercussão geral sob o tema 1046.

O gerente jurídico da Confederação Nacional da Industria (CNI), Cássio Borges, afirma que o pedido para a suspensão partiu da CNI, uma vez que o Supremo sinalizou que no caso da Mineração Serra Grande não se trata de confirmação de jurisprudência. “Isso gerou um alerta porque a CNI percebeu que poderia haver um novo enfoque”, diz. Até então, se achava que o julgamento ocorrido em 2015 já tinha estabelecido, de forma abrangente, que pode haver a prevalência do negociado sobre o legislado.

Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Procurado pelo Valor, o gabinete do ministro Gilmar Mendes informou que ele não iria se manifestar sobre a questão.
Fonte: Valor Econômico


15 / 10 / 2019

Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse na última segunda-feira (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto.

No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de contratação”, disse Rodrigues.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

Cessão onerosa
No início da noite, o governo anunciou a liberação de R$ 7,27 bilhões do Orçamento de 2019 por causa da inclusão de recursos de dois leilões do petróleo no cálculo de receitas e despesas.

Além do leilão da cessão onerosa, a ser realizado em novembro, o governo incluiu a arrecadação de R$ 8,9 bilhões do leilão da concessão de petróleo na camada pós-sal, ocorrido na semana passada.

O leilão de 5 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa renderá R$ 106,6 bilhões ao governo, dos quais o governo conta com R$ 70 bilhões da Petrobras garantidos.

Desse total, R$ 52,5 bilhões entrarão no caixa do governo neste ano, sendo usados para descontingenciar (desbloquear) o Orçamento, e R$ 17,5 bilhões serão pagos em 2020.

O secretário-adjunto de Gestão Orçamentária, Bruno Grossi, explicou que o montante de R$ 17,5 bilhões não alivia o cenário de gastos para 2020. Isso ocorre porque a proposta orçamentária do próximo ano está limitada pelo teto de gastos.

Para que o dinheiro da cessão onerosa possa ser gasto sem pressionar o limite de gastos, o governo precisa modificar o Orçamento no Congresso, o que ocorrerá “provavelmente” por meio de medida provisória.
Fonte: Infomoney


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